Projeto da vereadora Denise Pessôa (PT), protocolado nesta quarta-feira, veda a nomeação na administração pública direta e indireta do município para todos os cargos em comissão (CC), de livre nomeação e exoneração e de estágio, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. A vereadora quer, com o projeto, reforçar o combate à violência contra a mulher.
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