Projeto da vereadora Denise Pessôa (PT), protocolado nesta quarta-feira, veda a nomeação na administração pública direta e indireta do município para todos os cargos em comissão (CC), de livre nomeação e exoneração e de estágio, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha. A vereadora quer, com o projeto, reforçar o combate à violência contra a mulher.
"Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que qualquer pessoa, não apenas a vítima de violência, pode registrar ocorrência contra o agressor. Denúncias podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou através do Disque 180. Por conceitualização, a administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às pessoas políticas. Nos municípios, são exemplos de órgãos da administração direta a prefeitura municipal, as secretarias municipais e as câmaras municipais", justifica a vereadora no projeto.
Denise acrescenta que "enquanto legisladores, não podemos compactuar com a perpetuação da violência sofrida pelas mulheres em nosso país."
Ela ressalta que os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e de estágio trazem em si um importante caráter educativo e é preciso incentivar e garantir que essas pessoas representem, também, os anseios pela construção de uma sociedade melhor.
Leia também
Turbulência predomina nos cem dias no governo Bolsonaro
Como políticos e entidades da região avaliam os 100 dias de Jair Bolsonaro e Eduardo Leite
Vereador de Caxias viaja à Espanha no dia 28
