* Juiz federal, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs)
Recentemente o programa Fantástico da Rede Globo transmitiu elucidativa matéria sobre juízes que praticam crimes. Mas sempre é preciso reforçar alguns aspectos técnicos que, não referidos, podem induzir o público à falsa ideia de que esses magistrados, ao invés de punição, serão agraciados com aposentadorias proporcionais. Não é o caso.
Juiz perde o cargo, sim. E sem direito a qualquer aposentadoria. O que a Constituição ressalva é que, passado o estágio probatório, essa perda depende de decisão judicial transitada em julgado. Isso é um privilégio? Não! É uma garantia constitucional que tem por objetivo assegurar a independência e a imparcialidade dos julgadores. Imagine-se o juiz que precise julgar políticos influentes ou indivíduos de grande poder financeiro. Não houvesse a garantia da vitaliciedade, esse juiz poderia, a depender do teor do julgamento, ser afastado por obra daqueles que julgou.
A matéria ressaltou que a perda do cargo pode decorrer de uma sentença criminal. Está correta em parte. O juiz também pode perder o cargo em razão de decisão judicial proferida em demanda de outra natureza. Há pouco tempo Zero Hora noticiou sentença que determinara o cancelamento da aposentadoria de um desembargador federal num processo de improbidade.
É importante ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça é um órgão cujas decisões têm caráter administrativo, sem o mesmo conteúdo de uma decisão judicial. É por isso que ao afastar algum juiz, fica concedida a aposentadoria proporcional. Mas advindo decisão judicial, poderá haver perda do cargo e cancelamento dessa aposentadoria.
Assim, o que de fato se impõe é o aprimoramento do sistema judicial, a fim de que as decisões possam ser proferidas mais rapidamente. Como atualmente concebido, é grande o risco da impunidade. O estado democrático de direito não pode sacrificar uma garantia que lhe é inerente, instituída em benefício da sociedade, por que o sistema não funciona a contento. Enfraquecendo a vitaliciedade correremos o risco de jogar fora a água suja da bacia com o bebê junto.
