Três reconhecidos juristas brasileiros lançaram na semana passada um manifesto à nação propondo a convocação, ainda neste ano, de uma Assembleia Constituinte, com o objetivo de alterar a Carta de 1988 e promover mudanças significativas nos sistemas político e administrativo do país. As principais propostas apresentadas pelos especialistas Modesto Carvalhosa, Flávio Bierrenbach e José Carlos Dias estão na pauta da sociedade: o fim do financiamento público de campanhas eleitorais, a proibição das coligações partidárias, a equiparação trabalhista e previdenciária entre trabalhadores privados e servidores públicos, o fim do foro privilegiado e a redefinição do pacto federativo, entre outras.
Diante do impasse político em que o país se encontra, com ministros e parlamentares investigados por suspeita de envolvimento com a corrupção e as reformas estruturais estagnadas, até mesmo alternativas pouco convencionais devem ser consideradas. Cabe lembrar, porém, que uma Assembleia Constituinte só poderá ser convocada se o Congresso (Câmara e Senado) aprovar uma PEC modificando a atual Constituição, que não permite revisões extemporâneas. Os defensores da reforma constitucional pedem que o Congresso convoque um plebiscito para que a população possa decidir se quer mudar a Constituição ou mantê-la como está.
Argumentam os reformistas que é imprescindível para o país modificar o sistema político-eleitoral e extinguir privilégios da administração pública que a Constituição de 1988 outorgou aos partidos políticos, aos parlamentares e aos servidores públicos. Não há como discordar do argumento. Mas qualquer projeto no sentido de mexer no principal estatuto da democracia brasileira precisa cumprir rigorosamente todos os trâmites legais, pois o emocionalismo de um momento de crise como a que o país está vivendo tende a se transformar em combustível para o arbítrio.
