Não é a primeira vez que uma autoridade do governo promete uma reforma de tal monta, que pode ser considerada "a mãe" de todas as outras, mas o projeto de reforma fiscal referido pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista à Rádio Gaúcha, baseia-se num ponto essencial para o equilíbrio das contas públicas: o congelamento dos reajustes dos salários dos servidores e a limitação das despesas correntes à variação da inflação. Segundo Padilha, os 26 Estados e o Distrito Federal também estão comprometidos a aprovar medidas semelhantes em suas respectivas áreas, congelando por dois anos reajustes, vetando alterações na estrutura da carreira dos servidores e suspendendo novos concursos – contrapartidas para o acordo de renegociação das dívidas com a União.
A limitação de gastos com os servidores é uma imposição da realidade. No ano passado, 17 Estados e mais o Distrito Federal registraram gastos nesta rubrica acima do limite de prudência estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que define percentuais da receita corrente líquida que não podem ser ultrapassados. Alguns gestores públicos até tentam cumprir as determinações legais, mas esbarram na verdadeira bomba-relógio armada por um histórico de contratações excessivas e de concessão de aumentos e benefícios generosos aos servidores. Quando o Poder Executivo tenta evitar a gastança, as corporações de servidores apelam para o Judiciário e fazem valer direitos e privilégios.
Pois agora surge uma nova oportunidade de corrigir essa deformação, com a imposição de limites legais que os tribunais terão de chancelar. Para isso, será preciso que os parlamentares resistam às pressões que já começaram a ser feitas por organizações de servidores, sob o pretexto de que as limitações prejudicarão o acesso da sociedade aos serviços públicos, favorecendo a entrega de partes do Estado à iniciativa privada. Esse discurso não cola mais. Os contribuintes é que não podem mais ser penalizados pelo aumento incessante da carga tributária com o único propósito de custear uma máquina administrativa excessiva e pouco eficiente. O congelamento, portanto, é bem-vindo – até mesmo para que os servidores possam receber em dia.
