Considerada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) como a principal medida entre as seis fases do ajuste fiscal aprovadas neste ano, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede a concessão de aumento de salários aos servidores sem que haja aumento de receita. A regra assegura o direito à reposição da inflação, o que dependerá a cada ano de uma decisão de governo - em 2015, os vencimentos ficaram congelados. A determinação só será válida quando o gasto com pessoal superar 60% da Receita Corrente Líquida, índice que é próximo da realidade do Estado.
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