O mais alto tribunal europeu decidiu nesta terça-feira (16) que o poder do ministro da Justiça polonês de nomear juízes a um tribunal penal superior e também rescindir sua nomeação sem declarar razões prejudica a independência judicial.
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede em Luxemburgo, é o último capítulo de um confronto entre a UE e a Polônia por causa das reformas judiciais polonesas.
A tensão aumentou no mês passado depois que o Tribunal Constitucional da Polônia questionou a primazia da lei da UE.
A decisão de hoje concluiu que as regras polonesas vão contra a lei da UE.
"O ministro da Justiça tem (...) o poder de nomear juízes a tribunais superiores e de rescindir as suas funções, sem ser obrigado a explicar os motivos de sua decisão", afirmou o TJEU.
O resultado é que os juízes afetados "não têm as garantias e a independência que todos os juízes deveriam desfrutar em um Estado regido pelo Estado de Direito", comentou.
Portanto, o tribunal indicou que "tal poder não pode ser considerado compatível com a obrigação de cumprir o requisito de independência".
A UE e a Polônia estão em conflito há vários anos devido a uma série de reformas judiciais promovidas pelo governo liderado pelo partido Lei e Justiça (PiS).
* AFP
