Por Carmela Marcuzzo do Canto Cavalheiro
Advogada, professora de Direito Internacional da Unipampa
O Tratado de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia (UE), assinado em 28 de junho de 2019, foi rejeitado pelo parlamento neerlandês. Esse fato traz um importante simbolismo, pois os Países Baixos é uma nação com longa tradição em comércio exterior conduzida pela Companhia Neerlandesa das Índias Ocidentais, no século 17, como exemplo de organização privada do setor. É importante compreender as motivações neerlandesas para rejeitar o acordo, uma vez que um quarto das importações dos Países Baixos são provenientes do Mercosul.
Um dos motivos é o fato de os agricultores acreditarem que o tratado traria concorrência desleal para o setor, principalmente na questão da produção de carne e açúcar. Houve uma primeira tentativa para o acordo não ser ratificado promovida pela parlamentar Esther Ouwehand, do Partido para os Animais, em neerlandês “Partij voor Dieren”, com o apoio de alguns outros, como o Partido Verde, “Groen Links”, e o Partido Fórum para a Democracia, “Partij Forum voor Democratie”. Posteriormente, algumas adaptações foram feitas pelo Partido União Critã, “ChristenUnie”, para que a maioria optasse por não ratificá-lo. A justificativa é que os padrões de produção agropecuária no Mercosul estão abaixo dos padrões europeus, e de que houve fraudes no passado com a produção de carne brasileira.
O nefasto efeito da imagem do Brasil com o desmatamento da Amazônia trouxe impactos concretos para o país em nível internacional. Houve uma união dos Estados membros da UE no sentido de sua necessária e urgente preservação, e há críticas de que a região amazônica não está protegida por nenhum tratado comercial. As indagações sobre o posicionamento do Brasil no Acordo do Clima de Paris só fizeram aumentar no governo do presidente Jair Bolsonaro. O presidente brasileiro é chamado pelos líderes europeus de invasor político que não tem interesse em dialogar sobre mudanças climáticas e sustentabilidade. A decisão de Bolsonaro de revogar o decreto de 2009, que estabelecia o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, de modo a impedir o zoneamento em áreas sensíveis, como a Amazônia e o Pantanal, causou repercussão na França e nos Países Baixos.
Segundo estimativas do Ministério da Economia do Brasil de 2019, o tratado de livre comércio com a União Europeia representaria um acréscimo do Produto Interno Bruto (PIB) do país em US$ 87,5 bilhões de dólares em 15 anos e poderia chegar a US$ 125 bilhões se fossem observadas as barreiras não tarifárias. O Brasil também esperava aumentar as produções de biocombustível caso o acordo fosse ratificado. A Comissão Europeia, importante órgão Executivo da UE entre suas atribuições está o apoio ao desenvolvimento internacional, havia sinalizado no final de 2019 que haviam sinais políticos na direção errada.
Como alega a Comissão Europeia, os índices de desmatamento no Brasil foram os mais altos em 10 anos no ano de 2019. As dificuldades nas relações intrabloco, no Mercosul, entre a Argentina e o Brasil também geraram especulações sobre a sua própria sobrevivência. A rejeição do tratado está em conformidade com as análises internacionais de que o mundo se tornaria mais refratário à globalização em razão da pandemia da covid-19, sendo necessária extrema habilidade para negociar, assinar e ratificar acordos internacionais.
No entanto, a rejeição pode ser considerada algo maior, pois seria o primeiro tratado internacional entre dois organismos internacionais regionais de tamanha relevância, por isso seria de grande valia para o aprofundamento dos processos de integração. Ao mesmo tempo, a rejeição demonstra a importância no cumprimento das obrigações impostas por tratados internacionais ratificados nos ordenamentos jurídicos nacionais serem cumpridas no plano internacional.
