O governo conservador britânico apresentará, nesta quinta-feira (13), o projeto para revogar todas as leis europeias em vigor no Reino Unido, o que já provocou críticas da oposição.
O texto do governo, conhecido como Lei de Revogação (Repeal Bill), pretende derrubar a Lei de Comunidades Europeias de 1972, que dava prioridade aos tratados europeus, e converterá as leis europeias em leis britânicas. Com isso, a primeira-ministra Theresa May espera que não ocorra um salto ao vazio após a saída da União Europeia (UE), permitindo aos ministros e ao Parlamento a eliminação ou conservação das leis.
"Isto nos permitirá abandonar a União Europeia com o máximo de certezas, continuidade e controle", destacou em um comunicado o ministro para o Brexit, David Davis.
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A Lei de Revogação constitui "um dos textos legislativos mais importantes" da história e "uma etapa maior no processo de saída da União Europeia", insistiu o ministro.
O texto, que só deve ser votado dentro de alguns meses, deve provocar debates parlamentares intensos, o que vai expor a divisão – inclusive dentro de cada partido conservador – que o Brexit ainda gera.
A articulação ocorrerá em um Parlamento no qual os conservadores não contam mais com maioria absoluta, o que significa que basta uma pequena revolta interna para abalar os planos do governo.
A oposição trabalhista já advertiu que não votará o texto e exige do governo garantias de que não aproveitará a oportunidade para revogar, por exemplo, as proteções dos trabalhadores incluídas no direito europeu.
Com a lei, os ministros poderão, sem precisar da permissão do Parlamento, revogar algumas leis com o argumento de que é necessário acelerar a transição.
– Temos grandes problemas com a posição do governo (no Brexit) e, a menos que o governo nos atenda, não apoiaremos o projeto de lei – disse ao jornal The Guardian o porta-voz trabalhista para a saída da UE, Keir Starmer.
Os trabalhistas também advertem que não tolerarão o abuso do que é conhecido como "Poderes de Henrique VIII", o dispositivo já mencionado que permitiria ao governo modificar leis sem contar com o Parlamento.
