Foi apresentado na sexta-feira, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, um anteprojeto de lei para a encampação (ou seja, o término antecipado do contrato) da concessão a Rodovia dos Lagos (RJ-124), hoje administrada pela CCR e que liga a cidade do Rio à região dos Lagos. O projeto pega carona no desfecho envolvendo a Linha Amarela (Avenida Governador Carlos Lacerda), em que o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou na quarta-feira que a prefeitura do Rio retomasse a administração do trecho. Segundo especialista, a decisão do STJ abriu espaço para uma grande insegurança jurídica diante de um momento em que Estados e País tentam atrair capital privado para investir em infraestrutura.
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Alerj propõe término de concessão da CCR após decisão do STJ sobre Linha Amarela
Estadão Conteúdo
Cristian Favaro