A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (24), por unanimidade, o projeto da prefeitura que regulamenta os aplicativos de transporte de passageiros - entre eles, o Uber, WillGo e Cabify. Na sessão de hoje, 27 emendas foram apreciadas.
No total, foram três dias de votação - o primeiro em 29 de setembro. Ao final, o projeto sofreu a alteração de 20 emendas e duas subemendas.
Duas das emendas mais polêmicas, que eram criticadas pelas empresas que operam os aplicativos, foram aprovadas. Uma delas obriga o pagamento de uma taxa mensal pelas empresas de 20 UFMs (Unidade Financeira Municipal, atualmente em R$ 73) por veículo cadastrado e outra que exige vistoria anual dos veículos que operam com apps.
Prefeitura
O diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, avaliou positivamente a aprovação do projeto.
"Avaliação bastante positiva. Principalmente a Taxa de Gerenciamento Operacional ficou em valores compatíveis. Ninguém vai ter problema para pagar R$ 73 reais. A questão da placa de Porto Alegre é uma questão importante. Veio trazer a possibilidade real de essas novas tecnologias serem implementadas em Porto Alegre".
Uber
Em nota, a Uber afirma que "mais do que tornar o sistema ineficiente, alguns dos artigos aprovados hoje são claramente inconstitucionais". Como exemplo, a empresa cita a proibição de que motoristas de outras cidades que integram a Região Metropolitana de Porto Alegre possam trabalhar na plataforma, além da mensalidade de 20 UFMs.
Taxistas
O presidente da União dos Taxistas de Porto Alegre (Unitaxipoa), Anderson Viana, também saiu satisfeito, apesar de discordar de alguns pontos.
"A aprovação ficou 75%. Gostaríamos que tivesse placa vermelha, mas já conseguimos vistoria, algumas taxas para eles pagarem. Porque não é justo só nós pagarmos taxas e eles não, né".
Motoristas do Uber
As palmas dos taxistas eram compartilhadas pelos motoristas do Uber que estavam no outro lado das galerias.
"Avalio da melhor forma possível. Sei que é um grande avanço que se teve, apesar de todo o impasse. Mas se chegou à uma coisa que é a razão. Se deixou de lado a emoção", disse o chileno motorista do Uber Marcial.
Relator do projeto
Para o relator do projeto, vereador Kevin Krieger, do Partido Progressista, as emendas aprovadas não descaracterizam o projeto.
"Algumas emendas modificam, mas não na radicalidade. Conseguimos através de uma emenda, inclusive, baixar uma das maiores polêmicas que era uma taxa muito alta".
Crítico do projeto
O vereador Cláudio Janta, do Solidariedade, crítico ferrenho dos aplicativos, também acabou saindo satisfeito.
"Apesar de algumas coisas que nós não levamos em conta, como o Código Brasileiro de Trânsito que determina a placa vermelha e o carimbo na carteira de motorista, que exige que diga que a pessoa é motorista profissional, nós avançamos muito".
Próximos passos
O texto aprovado nesta segunda-feira segue agora para redação final na Câmara Municipal. Em duas semanas, deve ser enviado para apreciação do prefeito José Fortunati, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. A previsão é de que a apreciação do prefeito seja rápida, já que não foram alterados muitos pontos do projeto original.
Confira como ficaram as emendas apresentadas:
Emenda nº 01 (Aprovada) - Permite a instalação de equipamento de áudio e vídeo para gravação das viagens. Autores: Bernardino Vendruscolo (PROS), Idenir Cecchim (PMDB) e Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 02 (Rejeitada) - Elimina a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) a ser cobrada pela EPTC das empresas que explorarem os aplicativos de transporte, no valor de 50 UFMs (R$ 182,50), prevista no artigo 3º do projeto. Também elimina a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos de transporte por aplicativo, prevista no artigo 13º. Autor: Mendes Ribeiro (PMDB). (Com a rejeição, foi prejudicada a emenda 25).
Emenda nº 03 (Rejeitada) - Empresa deverá enviar ao usuário que contratar a viagem mensagem com previsão de chegada, foto e telefone do condutor, placa e modelo do veículo e valor do serviço. Autor: Dinho (DEM)
Emenda nº 04 (Rejeitada) - Limita o valor da TGO a 3% do valor auferido por quilômetro rodado ou 50 UFMs. Autor: Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 05 (Rejeitada) - Elimina a exigência de que o veículo que operar na Capital tenha ser ser emplacado em Porto Alegre. Autor: Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 06 (Rejeitada) - Amplia o tempo de uso do veículo de cinco para oito anos de vida útil. Autor: Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 07 (Rejeitada) - Elimina a exigência de vistorias periódicas da EPTC a cada 180 dias nos veículos. Autor: Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 08 (Aprovada) - Veda o cadastramento de mais de um condutor por veículo dos aplicativos. Autor: Bancada do PT. (Aprovação prejudica o item 3 da emenda 56)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 (Rejeitada) - Permite que, além do motorista cadastrado, outros dois condutores possam ser cadastrados para dirigir o mesmo veículo de aplicativos. Autor: Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 09 (Aprovada) - Exige comprovação de quitação de contratação de seguro para passageiros e terceiros. Autor: Bancada do PT
Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 (Aprovada) - Prevê apenas a comprovação da contratação de seguro. Autor: Dr. Thiago (DEM)
Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 (Aprovada) - Permite que pessoas que tenham vínculo com secretarias municipais possam atuar como condutores dos veículos. Autor: Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 10 (Aprovada) - Veda o cadastramento de veículo pertencente àqueles que mantenham vínculo com as secretarias do Município de Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou funções na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço. Veda também o cadastramento àqueles que já possuam autorização, permissão ou concessão de serviço público. Autor: Bancada do PT
Emenda nº 11 (Rejeitada) - Cria a Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento para fiscalizar o serviço. Autores: Fernanda Melchionna (PSOL), Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgasbossa (PT). (Rejeição prejudica a Subemenda nº 01).
Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 (Prejudicada) - Prevê que a comissão terá caráter consultivo. Autor: Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 12 (Aprovada) - Prevê que o serviço deverá ter, progressivamente, pelo menos 20% de mulheres condutoras. Autores: Fernanda Melchionna e Alex Fraga (PSOL)
Emenda nº 13 (Rejeitada) - Veda o transporte de escolares pelos serviços de aplicativos. Autor: Márcio Bins Ely (PDT)
Emenda nº 14 (Rejeitada) - Obriga os veículos a serem emplacados em Porto Alegre e a utilizarem placa vermelha. Autor: Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 15 (Rejeitada) - Prevê que os condutores tenham observação em suas CNHs informando que exercem atividade remunerada de transporte de passageiros. Autor: Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 16 (Rejeitada) - Prevê que poderão ser utilizados veículos leves de passageiros no serviço. Autor: Mauro Zacher (PDT)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 (Prejudicada) - Permite a utilização de veículos com capacidade para até oito passageiros além do motorista. Autor: Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 17 (Rejeitada) - Exige comprovação, através da Carteira de Trabalho, de que o condutor não possui outro vínculo empregatício. Autor: Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 18 (Rejeitada) - Exige certidão negativa de condutor na Junta Comercial comprovando que não possui empresa em seu nome. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 19 (Rejeitada) - Prevê que o número de veículos cadastrados para operar no serviço por aplicativos não poderá ultrapassar 1/6 da frota de táxi da Capital. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 20 (Aprovada) - Repasse de 25% da arrecadação da TGO para fundo de educação no trânsito a ser criado. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 21 (Prejudicada) - Permite o cadastramento de dois veículos por CPF, sendo que um deles pode ser do cônjuge, filho ou pais do parceiro credenciado. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 22 (Rejeitada) - Impede a EPTC de exigir das empresas que exploram o serviço o fornecimento de dados sobre origem e destino da viagem, mapa do trajeto e itens do preço pago. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 23 (Rejeitada) - Limita a taxa cobrada pelas empresas a 20% do valor das viagens. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 24 (Aprovada) - Exclui a exigência de identificação visual dos veículos que prestam o serviço prevista no projeto original. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 25 (Prejudicada) - Exclui o artigo 13 do projeto, que trata de normas para identificação visual dos veículos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 26 (Rejeitada) - Estabelece conteúdo mínimo para curso de formação de condutores. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 27 (Aprovada) - As empresas que exploram os serviços terão de informar o motivo pelo qual houve descredenciamento de condutor. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 28 (Aprovada) - Prevê que veículos utilizados no serviço tenham no máximo seis anos de vida útil. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 29 (Rejeitada) - Estabelece que a TGO será de 30 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 30 (Aprovada) - Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De João Carlos Nedel (PP)
Emenda nº 31 (Rejeitada) - Desobriga que os dados a serem fornecidos pelas empresas à EPTC sobre as viagens sejam em tempo real. De Idenir Cecchim (PMDB)
Emenda nº 32 (Rejeitada) - Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 33 (Aprovada) - Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 34 (Rejeitada) - Prevê que será cadastrada apenas uma pessoa física por veículo, o registro de apenas um veículo por pessoa física, veda o cadastramento de veículo por pessoa jurídica e permite um condutor do veículo além do proprietário, desde que este condutor esteja cadastrado na plataforma. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 35 (Aprovada) - Prevê disponibilização de equipamentos que permitam o fornecimento de informações para usuários com deficiência visual ou auditiva e veículos adaptados para transporte de cadeirantes. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 36 (Rejeitada) - Prevê envio ao usuário, via celular, de foto do condutor, da placa e do veículo que fará a viagem. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 37 (Rejeitada) - Define que o preço da remuneração do serviço será estabelecido pela autorizatária. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 38 (Rejeitada) - Estabelece taxa de cobrança extra de até 20% do valor da viagem em caso de bagagem superior a duas malas. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 39 (Aprovada) - Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 40 ( Aprovada) - Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 41 (Rejeitada) - Permite utilização de veículos com até dez anos de vida útil nos primeiros três anos da nova lei. Após isso, reduz para cinco anos a vida útil. Também prevê que o veículo terá de ser emplacado em Porto Alegre e vistoriado pela EPTC. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 42 (Aprovada) - Faz apenas alteração gramatical na redação do projeto. De José Freitas (PRB)
Emenda nº 43 (Rejeitada) - Prevê que, entre os requisitos para cadastramento de veículos, a inspeção e aprovação do mesmo por órgão autorizado pelo Inmetro e licenciado pelo Denatran. De Reginaldo Pujol (DEM)
Emenda nº 44 (Prejudicada) - Prevê que viagens realizadas por veículos emplacados fora de Porto Alegre estarão sujeitas a uma TGO de 1,5%. De Mauro Zacher (PDT)
Emenda nº 45 (Rejeitada) - Estipula que a TGO será equivalente a 1% do valor total de cada viagem realizada e que os valores serão repassados à EPTC pelas empresas que explorarem o serviço. De Mauro Zacher (PDT)
Emenda nº 46 (Prejudicada) - Define que somente poderão ser cadastrados para o serviço os veículos com no máximo oito anos de uso. De Mauro Zacher (PDT)
Emenda nº 47 (Aprovada) - Estipula que os veículos cadastrados para o serviço serão submetidos a uma vistoria anual. De Mauro Zacher (PDT).
Emenda nº 48 (Prejudicada) - Condiciona a vigência da nova lei à apresentação pelo Executivo de estudos técnicos que comprovem que o serviço prestado via aplicativos não trará prejuízos ao sistema de táxis. De Engenheiro Comassetto (PT)
Emenda 49 (Aprovada) - Prevê que, quando não houver espaço no porta-malas para colocar a cadeira de rodas, o condutor deverá acomodá-la no banco traseiro e não poderá recusar a corrida. De Paulo Brum (PTB) .
Emenda nº 50 (Aprovada) - As operadoras do serviço ficam obrigadas a enviar mensalmente à Fazenda municipal informações sobre os valores recebidos pelas viagens. De Reginaldo Pujol (DEM).
Emenda nº 51 (Rejeitada) - Os permissionários de táxi que desejarem deixar o sistema terão um ano a partir da lei para requerer indenização pelos valores pagos na última licitação. De Cláudio Janta (SD).
Emenda nº 52 - (Retirada)
Emenda 53 (Prejudicada) - Prevê vistoria anual para veículos com até três anos de uso e duas vistorias ao ano para veículos com mais de três anos de uso. De Mauro Pinheiro (Rede).
Emenda nº 54 (Aprovada) - Retira os artigos 15 e 16 do projeto, que tratam do chamado car sharing, o compartilhamento de veículos para transporte de passageiros. De Reginaldo Pujol (DEM)
Emenda nº 55 (Aprovada) - Define o valor da TGO em 20 UFMs. De Idenir Cecchim (PMDB).
Emenda nº 56 (Rejeitada) - Retira a obrigatoriedade de as operadoras do serviço compartilharem com a Prefeitura, em tempo real, os dados operacionais necessários para controle da mobilidade urbana. A emenda diz que a forma de compartilhamento será definida em decreto que regulamentar a lei. A mesma emenda limita a dois o número de condutores de um mesmo veículo cadastrado, sendo que um deles deverá ser o proprietário do automóvel. De Reginaldo Pujol (DEM).
Emenda nº 57 (Rejeitada) - Institui o "viário urbano" e cria a taxa de utilização e exploração dele no valor mensal equivalente a 100 UFMs por veículo cadastrado, que será recolhida junto com a TGO. De Cláudio Janta (SD)
Fonte: Site da Câmara de Vereadores
