Enquanto as baleias chegam ao litoral de Santa Catarina segue em julgamento o turismo embarcado de visitação das baleias. O processo para retomada da atividade proibida desde maio de 2013 corre na 1ª Vara da Justiça Federal de Laguna. Em 18 de dezembro de 2015 ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) adotar uma série de medidas para proteção das baleias-francas e para fiscalização adequadadas empresas que praticam a observação com uso de embarcações como condição para liberação.
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A observação de baleias por barcos está proibida desde maio de 2013, após ação do Instituto Sea Shepherd. Três anos depois, em 2016, o ICMbio apresentou suas propostas de ações e desde então o processo seguiu para avaliação das partes. O Sea Shepherd e o próprio ICMBio voltaram a incluir documentos ao processo neste mês de junho e nesta segunda-feira a ONG protocolou o parecer final de sua parte. Na próxima segunda-feira, cabe ao Ministério Público Federal de Laguna dar um parecer para então o caso ficar pela definição do juiz Rafael Selau Carmona.
Além do molestamento às baleias, que no litoral de Santa Catarina geralmente são mães acompanhadas dos filhotes recém-nascidos ou ainda pequenos, o Instituto Sea Shepherd afirma que a prática de turismo embarcado gera riscos aos turistas.
– Não concordamos com esse tipo de turismo, porque os aspectos de navegabilidade, como manter os motores ligados na área de arrebentação das ondas, geram demasiado incômodo e risco aos animais ou aos turistas. O plano de fiscalização apresentado é para fiscalizar regras que não podem ser efetivamente cumpridas – argumenta a advogada da ONG, Renata Fortes.
A base do argumento do Instituto está no fato documentado e incluído no processo de que os operadores das embarcações mantêm os motores ligados próximo às baleias por questões de segurança dos passageiros, já que o barco não pode ficar à deriva (motores desligados ou em neutro) na zona de arrebentação das ondas.
A atitude descumpre as orientações da portaria 117/96 do Ibama, que determina que os barcos desliguem os motores a 100 metros dos animais. Acontece que, diferente do turismo praticado em alto-mar como no caso das jubartes na região de Abrolhos na Bahia, em Santa Catarina, as baleias francas ficam perto da costa.
O Instituto também destaca acidentes em outros lugares do mundo que aconteceram por reações dos animais e que colocaram em risco a vida de turistas. No que envolve o animal, os argumentos estão no incômodo gerado, desrespeito das medidas de segurança e nos ferimentos causados pelas hélices dos motores e na preservação da área.
– Tivemos absurdos de pessoas colocando os pés sobre o animal aqui em SC – relata Luiz Faraoni, coordenador de ações da organização não governamental Instituto Sea Shepherd.
Por outro lado, o ICMBio apresentou um plano de prática para o turismo embarcado na região da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca em que garante a correta fiscalização com a presença de um monitor em cada uma das embarcações. O plano também prevê limite máximo de passeios por semana e por feriados.
– Vamos ter fiscalização para garantir funcionamento conforme as regras e com punições para descumprimento delas. Se em zona de arrebentação e próximo da costa, os barcos não podem ligar os motores, apenas manter o neutro. Essa é a orientação – explica Cecil Barros, gestor da APA pelo ICMBio.
A proposta do ICMBio também estabelece o desenvolvimento de estudos para avaliar melhor como deve ser ou turismo embarcado e para ampliar o conhecimento sobre o animal. Barros entende que o órgão tem mais estrutura e recursos para fiscalizar e operar do que tinha há quatro anos.
– Se a gente perceber que as empresas descumprem as regras, elas podem ter o serviço suspenso. Nossa intenção é o fazer o turismo certo, sem interesses econômicos ou particulares que se sobreponham aos ambientais – acrescenta
O pesquisador ainda defende o apelo da educação ambiental que a baleia, como um animal de grande porte, tem pelo fascínio que gera. E, desde que respeitadas as regras, entende que o apelo emocional é maior quando a se observa de barcos.
– As pessoas se emocionam ao ver uma baleia. Não é qualquer peixinho. Isso é importante para respeitarmos mais o meio ambiente.
Mas Luiz Faraoni argumenta que o mesmo resultado pode ocorre na observação feita a partir dos costões em trilhas guiadas que levam até pontos em que as baleias estão acompanhadas dos seu filhotes.
– Muitas vezes elas ficam tão perto da costa que se vê com total perfeição o animal. E que tipo de educação é essa que se faz de barco ao mesmo tempo que incomoda um animal? É incoerente – argumenta Faraoni.
Impasse começou há quatro anos
2012
> O Instituto Sea Shepherd protocolou denúncia contra o turismo embarcado de observação de baleias. A juíza responsável pelo caso, Daniela Tocchetto Cavalheiro, entendeu que existiam falhas de gestão e proibiu esse tipo de turismo em Garopaba, Imbituba e Laguna.Para reverter a decisão foi exigido estudo de impacto ambiental. O ICMBio, responsável pela proteção da baleia-franca, declarou que o levantamento levaria pelo menos quatro anos.
2013
> A APA tentou reverter a decisão, mas a medida foi analisada duas vezes no Tribunal Regional Federal (TRF) e a decisão de suspensão foi mantida.
2014
> Em maio, a primeira audiência de conciliação reuniu ICMBio, Marinha do Brasil, Polícia Ambiental, Sea Shepherd e Ministério Público.
2015
> Em dezembro, o juiz Rafael Selau Carmona, da 1ª Vara Federal de Laguna, sentenciou que o turismo poderia ser retomado mediante a elaboração e implementação de plano de fiscalização que contemple a inspeção in loco e ostensiva das atividades nas embarcações durante as saídas.2016Em maio, o ICMBio concluiu o Plano de Normatização, Fiscalização e Controle da Atividade de Turismo Embarcado de Baleias (Tobe). O material foi analisado pelas operadoras de turismo, prefeituras, órgãos ambientais e demais envolvidos e protocolado em Porto Alegre no dia 17/5 e em Laguna no dia 24.
> No dia 21 de junho o Sea Shepherd protocolou pontos de discordância sobre partes do plano apresentado. O ICMBio então fez novas adequações e ontem o Instituto protocolou novo parecer sobre a proposta, onde mais uma vez se manifesta contra a liberação.
> O Ministério Público Federal vai analisar as argumentações de ambas as partes . O parecer final é esperado para este mês.
