Apresentada como um dos projetos para conter a crise, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que tira a necessidade de plebiscito para extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) foi uma das 26 medidas aprovadas na sessão extraordinária feita pelo governador José Ivo Sartori na segunda-feira.
Criada para guardar os grãos colhidos pelos produtores do Rio Grande do Sul, a Cesa atualmente luta para tentar se manter em pé em meio a uma enxurrada de ações judiciais. A estatal já engoliu quase R$ 500 milhões dos cofres públicos em dívidas acumuladas. Sob fortes protestos nas galerias, o governo obteve quatro votos a mais que os 33 necessários para a aprovação da medida: 38 deputados votaram a favor da emenda, contra 16 contrários.
A oposição argumenta que uma eventual venda da Cesa sem consulta à população é um "teste" do governo para realizar mais privatizações no futuro. O governo alega que a companhia é deficitária e acumula elevadas dívidas trabalhistas.
Para entrar em vigor, no entanto, a PEC deve passar por uma nova votação na Assembleia, ainda sem data definida – pelo regimento da Casa, deve haver um intervalo mínimo de três sessões entre cada votação; dessa forma, a decisão deve ficar para fevereiro, após o recesso parlamentar.
Entenda o impacto da aprovação da PEC 243/2015
– O que propõe a PEC?
A medida torna desnecessária a realização de consulta popular (plebiscito) para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Na prática, ela retira o nome da Companhia do inciso 4.º do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que elenca o rol de companhias estatais cujas "alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção (...) somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária".
– Qual a intenção dessa medida?
O principal objetivo, segundo o diretor-presidente da Cesa, Carlos Kercher, é dar mais agilidade na venda das unidades, deixando o processo menos burocrático. Conforme Kercher, a intenção é, aos poucos, fazer uma transição na qual o governo deixará de se responsabilizar pela armazenagem dos grãos, repassando as unidades para cooperativas e iniciativas privadas. De acordo com o secretário de Agricultura, Ernani Polo, o objetivo é "realizar ajustes, unidade por unidade da Cesa, viabilizando as operações".
– Como é a estrutura da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) e qual sua importância para o Estado?
Sem a relevância de 20 anos atrás, a Cesa armazena hoje menos de 1% da produção de grãos gaúcha. Com estrutura em 18 municípios, a companhia tem capacidade para armazenar 600 mil toneladas, mas o uso médio é de 280 mil, pela falta de manutenção das unidades. Atualmente, a companhia conta com cerca de 180 funcionários – dos quais 50 são concursados, 70 contratados emergencialmente, além de cargos de confiança e estagiários. Apesar de armazenar apenas 1% dos grãos produzidos no Estado, a Cesa tem armazéns e silos localizados em regiões estratégicas, onde a iniciativa privada ainda não atua. O fechamento da empresa deixaria alguns produtores sem ter onde armazenar os grãos, ou na necessidade de pagar valores mais elevados para transportar a outros municípios.
– Qual o passivo da empresa? Quais prejuízos ela vem acumulando ao longo dos últimos anos?
Atualmente, a empresa tem um passivo superior a R$ 500 milhões. A companhia fechou 2014 com um prejuízo de R$ 25,32 milhões, ante R$ 62,67 milhões no ano anterior. O grande calcanhar de aquiles da Cesa são os passivos e as dívidas, em especial as de ações trabalhistas. O balanço de 2015 ainda não está fechado, mas, segundo o diretor-presidente da Cesa, Carlos Kercher, o prejuízo será menor que no ano anterior.
– O que já está sendo feito para amenizar o prejuízo?
Desde o governo de Tarso Genro, o Estado tem buscando se desfazer de unidades e abrir espaço para as parcerias público-privadas (PPPs), mas encontra dificuldades com a falta de compradores. Entre as propostas já apresentadas, estavam a de venda de unidades desativadas (Caxias do Sul, Nova Prata, Passo Fundo, Estação e Santa Bárbara do Sul). No final de dezembro, foi aprovada a autorização para a venda de três delas: Santa Rosa, Júlio de Castilhos e Nova Prata - o valor somado é de R$ 21 milhões, mas também não houve interessados.
– O governo federal não poderia assumir a Cesa para evitar o fechamento e aliviar os cofres do Estado?
A alternativa foi tentada, mas o governo federal não demonstrou interesse devido ao alto passivo trabalhista.
– O que acontecerá com os servidores neste caso?
Segundo Kercher, não haverá prejuízo para os funcionários. Inicialmente, conforme forem ocorrendo as vendas das unidades, os servidores serão concentrados nas unidades que dão mais retorno. No caso de fechamento futuro da Cesa, os concursados continuam como funcionários do Estado, e poderá não haver renovação no contrato dos temporários.
– No caso de um eventual fechamento das unidades da Cesa, quem irá suprir a demanda de armazenagem de grãos no Estado?
O secretário estadual de Agricultura, Ernani Polo, afirma que o objetivo do governo é manter as unidades em operação, "através de parceria com cooperativas e demais interessados".
