Depois de conseguir instituir a previdência complementar para funcionalismo e aumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo José Ivo Sartori concentrará esforços nas articulações para garantir a aprovação do projeto que cria a lei de responsabilidade fiscal estadual. A proposta, que impõe freios aos gastos com custeio e pessoal nos três Poderes, é alvo de polêmica. O funcionalismo entende que o texto significa congelamento de salários nos próximos anos e pede a retirada da matéria da Assembleia Legislativa.
- É um projeto que entendemos como um dos mais importantes para o futuro do Rio Grande do Sul, como o da previdência. São propostas estruturantes. Se tivessem sido aprovadas no passado, certamente não estaríamos passando, nem governo nem servidores, por momentos tão constrangedores e difíceis como hoje - ressaltou o secretário­geral de Governo, Carlos Búrigo.
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Chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi não descartou a possibilidade de pedir regime de urgência na tramitação do projeto, o qual prevê que, a cada R$ 100 em receita extra (em relação ao ano anterior), é preciso destinar R$ 75 para custeio e investimentos e reservar no máximo R$ 25 para reajustes salariais. Biolchi disse que a norma vai impedir, por exemplo, aumentos parcelados, o que considera uma das causas do agravamento da crise do Estado. Ele assegura que a regra, se aprovada, não coloca em risco os aumentos já concedidos e ainda não honrados, como temem os servidores. Para os sindicatos, a lei fiscal visa a arrochar salários.
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O Palácio Piratini também estuda novas medidas para atingir o equilíbrio financeiro. A sexta fase do ajuste fiscal está no forno e pode ser apresentada até o final do ano. Na mira do governo, estaria a extinção de órgãos, empresas e departamentos, além da revisão de incorporações de vantagens aos salários de servidores. É consenso no núcleo do Executivo que os ações realizadas até agora, embora importantes, não resolvem a crise financeira do Estado.
- O detentor do relógio do governo é o governador. Temos discutido medidas e esperamos que elas possam ser apresentadas com maior brevidade possível - disse o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
- O governo não deixará de ter atitudes necessárias para buscarmos o nosso objetivo. Mesmo que essas atitudes, em um primeiro momento, sejam antipáticas e que venham a não deixar segmentos internos do governo ou até externos de uma maneira confortável - complementa Búrigo.
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Entre junho e setembro, o Executivo apresentou cinco pacotes de ajuste fiscal, contendo 26 propostas que dependem de aval da Assembleia Legislativa. Dessas proposições, 11 foram aprovadas até agora. A próxima a ir a plenário, na terça-­feira, será a que altera as regras de enquadramento das requisições de pequeno valor (RPVs). Conforme Alexandre Postal (PMDB), líder do governo no parlamento, o Piratini não deve encontrar dificuldades para aprovar a matéria, pois "há acordo inclusive com a oposição".
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As RPVs são dívidas do Estado de até 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil), decorrentes de processos judiciais e que devem ser pagas no prazo de 180 dias. Acima dessa quantia, os créditos viram precatórios. O projeto do governo prevê que as RPVs sejam limitadas a débitos de até sete salários (R$ 5,5 mil). Com isso, a fila dos precatórios, para os quais o pagamento leva anos, aumentará.
O que está previsto no projeto
Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes.
A lei cria mecanismos de controle, estabelecendo que o governo só se pode criar gastos permanentes havendo receita disponível.
Na prática, significa que os chefes dos Poderes não poderão conceder reajustes parcelados, contando com receitas futuras, a exemplo do que fez Tarso Genro, que concedeu aumentos até 2018.
*Colaboraram Bruna Scirea, Bruna Vargas, Fernanda da Costa, Juliana Bublitz e Kyane Vives.
