O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer no qual diz que o tribunal não pode impor ao Congresso Nacional "prazo peremptório para finalizar" o projeto de lei sobre criminalização da homofobia no país. Para ele, isso não é possível mesmo que o parlamento tenha ultrapassado "qualquer lapso aceitável de tramitação".
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