Em meio à grave crise financeira que o Estado atravessa, o Tribunal de Justiça Militar (TJM) volta a ter sua existência contestada na Assembleia Legislativa, através de uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que prevê a extinção da Corte.
O principal argumento dos críticos é de que o tribunal teria uma demanda muito baixa para justificar seu orçamento de R$ 39 milhões. Mas quais casos são julgados pela Justiça Militar? Como ela é composta? Zero Hora responde essa e outras questões sobre o tema:
Quem a Justiça Militar julga?
Somente os servidores da Brigada Militar, incluindo o Corpo de Bombeiros, desde os ativos (23,5 mil) até os inativos (21,3 mil). As condutas a serem julgadas envolvem militares que praticam delitos em atividade e aposentados que se envolvem em ocorrências com outros militares.
Quais são os crimes mais julgados?
Lesão corporal, constrangimento ilegal, prevaricação, abandono de posto, concussão (exigir propina), falsidade ideológica, ameaça, embriaguez em serviço e peculato.
Quais crimes cometidos por militares são de competência da Justiça comum?
Homicídio, tentativa de homicídio, tortura.
Há casos excepcionais?
Sim. Se militares se reunirem para praticar um assalto a banco, eles responderão duplamente: na Justiça comum por formação de quadrilha e na Justiça Militar por roubo.
Quais as penas mais recorrentes aplicadas pela Justiça Militar?
Em geral, detenção e reclusão. Se as sanções forem inferiores a dois anos, o militar, caso não seja reincidente, fica em liberdade e afastado das atividades de rua, tendo de se apresentar a cada três meses à autoridade judiciária. Em caso de pena superior a dois anos de reclusão, o militar cumpre a sentença nos presídios da Brigada Militar.
Como é a composição da Justiça Militar?
- Em primeira instância, cada uma das quatro auditorias conta com dois juízes concursados e civis. Em caso de a PEC ser aprovada, eles deverão ser transferidos para as varas especializadas da Justiça comum.
- Na segunda instância, no Tribunal de Justiça Militar, existem sete juízes. Uma das vagas é preenchida com a promoção de um juiz de primeiro grau, que vem das auditorias. As outras seis são de indicação do governador do Estado. Destas, quatro são de livre nomeação do governador, que escolhe um nome entre os coronéis da ativa da Brigada Militar. Para as outras duas vagas, o chefe do Executivo aponta os nomes a partir de listas elaboradas por Ministério Público e OAB.
Quanto recebe um juiz do TJM?
Cada um dos sete juízes do TJM recebe salário de R$ 30.471,11
Quantas pessoas atuam na Justiça Militar?
Atualmente, a Justiça Militar conta, nas duas instâncias, com 98 servidores, incluindo juízes, concursados e 22 CCs.
Como é a tramitação de uma PEC na Assembleia?
Nos primeiros 15 dias úteis, ela fica à disposição para apresentação de emendas. Depois, vai para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dependendo do mérito, poderá passar em outras comissões permanentes para receber parecer.
Quando estiver apta a ir à plenário, a PEC vai ser votada em dois turnos, com intervalo de três sessões entre as apreciações. O quórum para abrir o plenário é de 34 parlamentares. Para ser aprovada, a PEC precisa de, no mínimo, 33 votos entre os 55 deputados.
