STF mantém decisão que impede multa não prevista em faixa exclusiva na Rio 2016

O município do Rio de Janeiro não poderá cobrar multa diferenciada por circulação de veículos nas faixas exclusivas criadas para a Olimpíada e Paralimpíadas Rio 2016. A decisão, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, impede a cobrança de multa de R$ 1,5 mil, uma das medias anunciadas pela prefeitura do Rio para o período dos jogos. Lewandowski manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), de que o município não pode criar outro tipo de multa além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).