O Banco Central avalia que a proposta que regula a prevenção contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, que está em consulta pública desde a semana passada, não enfraquece as atuais regras em vigor. Pelo contrário, a instituição defende que a retirada do parâmetro de R$ 10 mil para comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fortalece a fiscalização sobre ações financeiras suspeitas. Ao mesmo tempo, após repercussão negativa, o BC mostra-se aberto à possibilidade de alterar o texto proposto e manter os parentes de políticos na lista de Pessoas Expostas Politicamente (PEP).
Pelas regras atuais, existem dois critérios a serem observados pelas instituições financeiras na comunicação ao Coaf: operações financeiras acima de R$ 10 mil e indícios de lavagem de dinheiro. As operações que atendem a estes dois critérios são comunicadas ao Coaf, que é o órgão responsável pela avaliação de ocorrências suspeitas.
Mesmo pelas regras atuais, porém, existe a avaliação de que operações abaixo de R$ 10 mil, quando suspeitas, também são encaminhadas ao Coaf. Recentemente, o Coaf produziu um relatório dando conta de que o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) recebeu 48 depósitos em espécie sempre no mesmo valor, de R$ 2 mil. Operações como estas são comunicadas pelos bancos ao Coaf não em função do valor individual, mas porque são suspeitas.
A norma proposta pelo BC, que está em consulta pública, retira o parâmetro de R$ 10 mil. Com isso, não haverá mais dúvidas em relação aos valores das operações a serem informadas ao Coaf.
Na manhã desta quinta-feira, 24, após repercussão negativa na imprensa, o BC defendeu, por meio de nota, que a proposta estabelece que os bancos e as demais instituições financeiras precisarão adotar controles com base no risco para reportar ao Coaf "todas as operações suspeitas". Na prática, sai o parâmetro de R$ 10 mil e permanece o critério ligado aos indícios de lavagem de dinheiro.
Ao mesmo tempo, a proposta traz exigências para que os bancos reforcem os controles sobre as operações. Eles terão que, por exemplo, passar a avaliar também seus parceiros, fornecedores e prestadores de serviços terceirizados, além dos próprios funcionários.
A ideia é que não sejam comunicadas ao Coaf ocorrências em excesso, sobrecarregando o órgão. Por outro lado, a intensificação do controle feito por parte dos bancos, antes que as ocorrências sejam remetidas ao Coaf, é vista como algo natural, considerando a organização do sistema.
A Lei nº 9.613, que dispõe sobre os crimes de lavagem, já prevê que o controle de operações ilícitas é feito com base em diferentes participantes do sistema financeiro. O Coaf avalia as ocorrências e produz relatórios, mas as informações são necessariamente passadas pelas instituições financeiras. Assim, o processo de filtragem já começa nos bancos - que, por sua vez, precisam obedecer às normas de controle de risco e prestar contas ao BC.
Esta é a lógica do know your client (conheça seu cliente), em que os bancos fazem o primeiro filtro e, em caso de suspeita, encaminha as informações ao Coaf.
PEP
A norma proposta pelo BC traz ainda mudança na lista de Pessoas Expostas Politicamente (PEP). Hoje, são consideradas pessoas expostas as que possuem mandatos eletivos, os ministros de Estado e os presidentes de entidades da administração pública, entre outros. Os familiares dessas pessoas expostas também estão na lista, o que inclui o cônjuge de políticos, enteados e parentes até o segundo grau. Na proposta apresentada pelo BC, a menção aos familiares é retirada.
A intenção da retirada foi indicar que não apenas parentes, mas todas as pessoas que tenham relação com políticos estão sujeitas ao controle de risco por parte dos bancos. Esta exclusão, no entanto, pode ser revista até o fim do processo.
O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, apurou que o Banco Central está aberto à possibilidade de manter no texto final da norma os parentes de Pessoas Expostas Politicamente, mas avalia, a princípio, que a retirada do limite de R$ 10 mil ajudará os bancos a aprimorar seus sistemas de controle de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, para analisar todos os valores.
Como a norma está em consulta pública, é natural que, a partir de sugestões de outros setores da sociedade, ela possa ser aperfeiçoada. A consulta vai até 18 de março, e a intenção do BC é publicar o formato final da norma no decorrer de 2019. Com isso, as novas regras - que exigem adaptações de sistemas por parte dos bancos - entrarão em vigor em 2020.
Na nota divulgada pela manhã, o BC lembrou que a norma proposta atende a recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) e está alinhada às boas práticas de combate à lavagem e ao financiamento ao terrorismo. O Gafi, lembrou o BC, congrega mais de 200 países, incluindo todos aqueles que fazem parte do G-20.
