O governo incluiu na Medida Provisória (MP) 612, publicada nesta sexta-feira em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), a aplicação de multa para as montadoras habilitadas no regime automotivo Inovar-Auto que não cumprirem as metas fixadas. O regime concede redução de 30 pontos porcentuais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas que atingirem as metas estabelecidas, como aumento do uso de conteúdo local e da eficiência energética.
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