O ministro da Fazenda, Guido Mantega, propôs nesta quarta-feira a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual para acabar com a guerra fiscal entre os Estados. A alíquota seria unificada em 4% para todas as mercadorias que passam de uma unidade da federação para outra. Atualmente, o imposto é 7% ou 12%, dependendo do Estado de origem da mercadoria.
Em contrapartida, o governo federal criaria dois fundos para compensar os Estados perdedores, que são justamente os que mais produzem mercadorias. Um fundo de desenvolvimento regional, que funcionaria por 16 anos, destinaria R$ 12 bilhões ao ano para os Estados perdedores - R$ 9 bilhões em financiamentos de bancos oficiais e R$ 3 bilhões do Orçamento Geral da União. Haveria ainda um segundo fundo, que compensaria as perdas a cada ano, mas os recursos ainda não estão previstos.
O ministro também propôs a revisão do indexador da dívida dos Estados com a União. Atualmente, essa dívida é corrigida pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% ou 7,5% ao ano. A equipe econômica acenou com a substituição deste índice pela taxa Selic, que mede os juros básicos da economia.
A proposta dividiu os governadores. Alguns elogiaram o fim da guerra fiscal, mas pediram que os repasses da União para os estados perdedores sejam automáticos e definidos em lei. Outros governadores, principalmente de Estados do Norte e do Nordeste, pediram a fixação de duas alíquotas: 2% para os Estados mais ricos e 7% para os menos desenvolvidos, que teriam espaço para a concessão de incentivos fiscais a indústrias.
- A proposta provoca perdas, principalmente para grandes Estados produtores, como São Paulo. Não se pode ter duas alíquotas diferentes porque a guerra fiscal nasce justamente da diferença de alíquotas do ICMS - disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
O governador do Ceará, Cid Gomes, insistiu na proposta de duas alíquotas diferenciadas.
- Não é razoável um país, com as desigualdades regionais que tem, ter uma unificação de alíquota. A diferença de alíquotas é importante para gerar os empregos necessários nas regiões mais deprimidas - declarou.
Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, o mais importante é que as compensações sejam automáticas, sem serem negociadas a cada ano, como ocorre com a Lei Kandir, que desonerou as exportações de bens agrícolas e minerais no fim dos anos 1990 e provocou perdas para Estados com economias baseadas na agricultura.
O governador de Goiás, Marconi Perillo, também disse que seu Estado terá perdas com a reforma do ICMS interestadual. Ele apoia a proposta do governo federal, mas diz que a mudança no indexador das dívidas é insuficiente para compensar as perdas do Estado.
- Vários Estados, inclusive o nosso, estão com dificuldades de recursos por causa da Emenda 29 (que estabeleceu piso de investimentos em saúde), do Piso Nacional do Magistério e da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados - reclamou.
Perillo e Casagrande reivindicaram que, além da troca do indexador, o governo federal reduza o percentual da receita corrente líquida (RCL) que os Estados são obrigados a pagar todos os meses para a União. Atualmente, os Estados destinam 13% da RCL para a alíquota. Para o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela primeira vez, o governo federal está trabalhando para eliminar a guerra fiscal:
- Há uma proposta viável, concreta. Quem tem perda será compensado generosamente. Nas regiões com poucas indústrias, vai ser criado um programa de desenvolvimento regional para manter estímulos e atrair empresas. A alíquota de 4% é extraordinária. Vai haver perdas pontuais, mas a arrecadação crescerá em nível nacional e o custo operacional diminuirá.
Em abril, o Senado aprovou a unificação do ICMS interestadual em 4% para mercadorias importadas. A medida entra em vigor em janeiro. O governo federal agora quer estender a unificação para as mercadorias nacionais que passam de um Estado para outro.
