O combate à inadimplência é a principal justificativa para a criação do projeto que prevê o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no Rio Grande do Sul. O autor da proposta, deputado estadual Enio Bacci (PDT), acredita que o acúmulo das autuações com o pagamento do IPVA, seguro obrigatório DPVAT e licenciamento veicular cria dificuldades aos condutores.
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Sobre uma possível facilitação para o infrator, que já recebe 20% de desconto em caso de pagamento antecipado, Bacci afirma que as punições ao motorista que comete uma irregularidade no trânsito devem ser o valor da multa e os pontos na carteira – e não a impossibilidade de obter a renovação do licenciamento.
– Parcelar as multas não é não pagar. É viabilizar que a pessoa pague – defende.
O projeto de lei 109/2017 ainda prevê que o parcelamento poderá ser feito através de boleto ou cartão de crédito. O proprietário que optar pela modalidade não poderia transferir o veículo até a quitação. Não há previsão para a votação da proposta.
