O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) atendeu ao pedido formulado pelos advogados de Lula e restabeleceu todos os direitos e prerrogativas do ex-presidente previstos em lei, dentre eles o de receber assessoria de agentes públicos. Em processo movido pelo coordenador nacional e advogado do Movimento Brasil Livre (MBL), Rubens Nunes ,a Justiça de primeira instância havia concedido liminar no dia 16 de maio a favor da retirada dos benefícios.
Na decisão proferida nesta terça-feira (29), o desembargador André Nabarrete Neto afirma:
“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex- presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa”.
Lula está preso desde o dia 7 de abril, cumprindo a pena de 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação veio no chamado processo do triplex, da Lava-Jato.
