Para quem defende a transparência da coisa pública, esta segunda-feira (19) será o principal dia do ano de 2022 - tão ou mais importante do que a eleição presidencial.
Com o placar no Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 a 4 a favor da inconstitucionalidade do orçamento secreto, faltam apenas dois votos serem declarados, dos ministros Ricardo Lewandonsky e Gilmar Mendes.
Quem anunciou seu voto até agora ou se pronunciou contra ou permitiu a continuidade do mecanismo, desde que com mudanças que dariam, em tese, maior transparência às RP9, as emendas de relator criadas em 2019 adotadas durante o governo do presidente Jair Bolsonaro para obter apoio de parlamentares.
O pouco de lisura que, espero, existe na República orienta o voto pelo "não".
O "não" à falta de transparência no nome do parlamentar que pede o recurso; o "não" à falta de indicação do destino do recurso; o "não" ao uso da emenda como barganha política entre Executivo e Legislativo por conta de um naco de orçamento - "naco" é força de expressão, estamos falando de R$ 19 bilhões que serão distribuídos, em 2023, ao bel prazer de parlamentares.
Causa estranheza que, na sessão conjunta do Congresso, na sexta-feira (16), o PT, cujo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva expôs, durante a campanha, a excrescência do orçamento secreto, agora oriente sua bancada a votar a favor das emendas de relator.
Na reunião, as mudanças que dão um verniz de transparência foram aprovadas, no total, por 328 votos contra 66. Quarenta e cinco deputados do PT votaram pelo "sim. Apenas três parlamentares da legenda de Lula escolheram o não - dois deles gaúchos, Henrique Fontana e Maria do Rosário, além de Vander Loubet, de Mato Grosso. O também gaúcho Elvino Bohn Gass não votou.
No Senado, foram, no total, 44 votos a favor e 20 contrários. No PT, apenas três votaram pelo "sim", um, escolheu o "não". O senador gaúcho do partido, Paulo Paim, não votou.
Das idiossincrasias da política, o voto do PT no "sim" ao projeto de resolução que altera as regras de aplicação das emendas de relator é ambivalente. Em outras palavras, dá margem a dois lados: quem votou a favor das mudançãs, a maioria, pode dizer que está sugerindo um instrumento que acaba com o adjetivo "secreto" do orçamento. Ou seja, irá se vangloriar de dizer que votou por maior transparência em relação ao que temos hoje.
Ao mesmo tempo - e essa é a minha opinião -, estará, no entanto, aprovando a continuidade de um mecanismo que Lula classificou como "excrescência" e prática da "bandidagem". Mais: o petista que votou pelo "sim" está se filiando a um mecanismo pelo qual o presidente eleito disse, textualmente, que fazia de Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara, o "imperador do Japão".
Desde que foi eleito, Lula, no entanto, tem evitado polêmicas sobre o tema, desde que haja "transparência" e alinhamento com prioridades do governo. Tudo em nome da "governabilidade"
