A votação que deve ocorrer nesta quinta-feira (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) mexeu com corações e mentes de brasileiros, juristas ou apenas curiosos. Para quem não sabe: os ministros desse tribunal podem decidir que o cumprimento da pena, para um condenado, só será determinado quando não houver mais recursos pendentes. Hoje ele começa a cumprir pena após julgamento em segundo grau, num Tribunal de Justiça (quando a condenação é estadual) ou num Tribunal Regional Federal (quando a condenação é federal).

A tendência é de que o STF decida que as penas comecem a ser executadas só quando uma corte superior decidir o caso — o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o STF. É provável, inclusive, que a decisão seja mais drástica e postergue a prisão do condenado apenas após sentença de última instância, no STF. 

Há estimativas de que isso possa levar à libertação de 190 mil presos condenados em segunda instância no Brasil. Todos teriam direito à liberdade, enquanto seus recursos não são julgados num tribunal superior.

Essa possibilidade causa arrepios em todos que torcem para que criminosos fiquem nas cadeias. Soa, para eles, como a libertação geral dos presidiários do Brasil.

É preciso salientar que não, não é isso que vai acontecer. Eventual mudança da jurisprudência não vai atingir os presos provisórios, aquele que cumprem prisão preventiva ou temporária. Em geral, essa prisão provisória é decretada para crimes muito graves: latrocínios, sequestros, homicídios qualificados. Toda essa gente não deve ser atingida pela nova decisão do STF, se ocorrer, porque ela vai beneficiar apenas condenados.

Existem hoje 812 mil presos no Brasil, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desses, 41,5% não estão condenados - cumprem prisões provisórias, portanto. Esses NÃO serão atingidos pela decisão a ser tomada pelo STF. Mais ainda: é provável que, dos 190 mil condenados em segunda instância, grande parte continue na cadeia mesmo que o Supremo decida que a execução da pena só pode começar após julgamento em última instância.

— É que muitos dos 190 mil condenados em segunda instância também cumprem prisão preventiva. E esse tipo de prisão não muda na votação do STF prevista para agora — comenta o advogado criminalista Lúcio de Constantino, professor de Direito Processual Penal, que tem entre seus clientes réus na Operação Lava-Jato.

O especialista admite, porém, que muitos presos de "colarinho branco", não violentos, serão libertados por eventual fim da prisão em segunda instância. Seria o caso dos que não cumprem prisão preventiva, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-deputado federal petista José Dirceu.

Outros "colarinhos brancos", porém, cumprem prisão preventiva há anos e nada indica que serão beneficiados pelo STF. É o caso do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB), que teve a preventiva decretada em 2016 e nunca mais deixou a cadeia - foi condenado e continuou preso. Ou de Geddel Vieira Lima (também do MDB), preso por terem achado mais de R$ 50 milhões em espécie num apartamento dele. Está enclausurado de forma provisória, sem condenação, desde 2017.