O Ministério Público Federal é contra a legalização dos jogos de azar no Brasil. A manifestação foi apresentada em nota técnica da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), que reiterou sua contrariedade ao projeto de regulamentação dos jogos (PLS 186/2014), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo o estudo, a proposta não prevê mecanismos eficientes de fiscalização e ainda facilitaria o uso da atividade para a lavagem de dinheiro e a prática de outros crimes.
A nota técnica é assinada pelo secretário de Relações Institucionais do MPF, subprocurador-geral da República Carlos Alberto Vilhena.
Para Vilhena, o projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP/PI) não cria mecanismos de controle efetivo da lavagem de dinheiro e da sonegação fiscal.
"Ao contrário, cria novos e poderosos mecanismos para a lavagem de dinheiro", afirma o subprocurador. "Por ser umbilicalmente ligada a várias práticas ilícitas, a exploração de jogos com o aval do Poder Público vai ao encontro dos anseios dos criminosos."
Para Vilhena, os argumentos de que a regulamentação dos jogos vai possibilitar a criação de novos empregos e de receitas tributárias estimadas em R$ 15 bilhões são absolutamente fictícios, assim como comparar o Brasil com o Chile e o Uruguai, onde os jogos são legalizados, sem considerar as diferentes realidades desses países.
O Ministério Público Federal questiona também a alteração da nomenclatura jogos de azar para jogos de fortuna- proposta pelo relator da matéria na CCJ, senador Benedito de Lira (PP/AL).
Segundo a nota, os próprios órgãos que ficariam incumbidos do controle dos jogos de azar manifestaram publicamente a absoluta impossibilidade de fiscalizar essas atividades, como prevê o texto do Senado.
Durante discussão sobre projeto semelhante em 2007, autoridades do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita e do Ministério da Fazenda concluíram que o Brasil não está estruturalmente e tecnicamente preparado para reduzir os riscos da atividade, tampouco realizar o efetivo controle sobre ela, assinala a Procuradoria.
"Verifica-se que a enorme quantidade de bingos e cassinos cuja abertura é estimulada pelo PLS 186/2014 está em evidente descompasso com a realidade dos órgãos nacionais de controle, ainda que estes fossem dotados de estrutura de fiscalização de primeiro mundo", alerta a nota técnica da Secretaria de Relações Institucionais.
Para o Ministério Público Federal, mesmo sendo legalizada a atividade, o poder da corrupção e da clandestinidade não vai desaparecer.
"Ainda que contemplasse mecanismos formalmente eficazes de controle, o estado paralelo, que monopoliza o jogo clandestino, não se curvará aos comandos da lei", ressalta a nota. "Nesse contexto, não importa quem será o dono formal do estabelecimento, pois, quem o comandará será o contraventor que detém o domínio territorial."
"Há que se considerar ainda os prejuízos sociais e na saúde daqueles que são viciados em jogo."
Segundo a nota técnica, não cabe apenas a utilização de argumentos de que traria benefícios financeiros, como aumento de arrecadação de impostos ou o fomento do turismo, mas é necessário avaliar dados quantitativos e sociais, prejuízos econômicos e psíquicos.
"Sendo assim, os valores arrecadados pelo poder público não compensariam os gastos com o tratamento de viciados patológicos e os efeitos nefastos sobre as famílias arruinadas pelas dívidas de jogo."
Inversão. No entendimento do Ministério Público Federal, há inversão de prioridades na proposta.
Segundo a Procuradoria, está em andamento uma comunhão de esforços por parte dos órgãos de repressão penal para desarticular as organizações criminosas voltadas para o jogo ilegal.
"Neste cenário, a legalização só atende aos interesses dos contraventores."
O Ministério Público Federal conclui que os argumentos trazidos pelo autor do projeto e pelo autor do substitutivo não nos permitem concluir que a legalização dos jogos de azar é a melhor saída para a sociedade.
Na nota técnica a Secretaria de Relações Institucionais do Ministério Público Federal reafirma os graves riscos à sociedade e o posicionamento da instituição contrário à aprovação do projeto de lei.
A reportagem fez contato com o gabinete do senador Ciro Nogueira, mas não obteve retorno. Também tentou contato com o celular do senador Benedito de Lira.
