Secretaria de Urbanismo de Caxias passa a exigir alvará dos bombeiros para a emissão de documentos

A partir de agora, quem solicitar a emissão de licenças e autorizações de imóveis na Secretaria do Urbanismo precisa apresentar alvará do Corpo de Bombeiros. A exigência é da lei complementar nº 14.376/2013, de 27 de dezembro, a nova lei estadual de combate a incêndios.

A mudança afeta principalmente a liberação de alvará de localização e habite-se, que deixam de ser concedidos sem a avaliação dos bombeiros. A regra não se aplica para edificações residenciais exclusivas de uma família e casas mistas de dois pisos com acessos independentes.

Desde a publicação da lei representantes da prefeitura, bombeiros e Ministério Público discutem a implantação de forma a não impactar significativamente os procedimentos já executados e os serviços prestados à população.