Venda de gasolina a menores de idade não é proibida

Pessoas com menos de 18 anos não estão proibidas de comprar produtos inflamáveis. Com legislação em vigor, a vida do papeleiro Carlos Miguel dos Santos, morto após quatro adolescentes terem ateado fogo no corpo dele, com gasolina, possivelmente teria sido poupada.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados projeto de lei que visa justamente proibir a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes. A proposta está no Senado e complementa artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já restringe o comércio de armas, munições e explosivos para menores de idade.

Em Caxias, segundo a Câmara de Vereadores, não há legislação municipal referente ao assunto.

Regra da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) afirma que a venda de combustível fora do tanque de veículos deve ser em recipientes rígidos, metálicos ou não, certificados e fabricados para tal. Segundo a norma 15594-1, o armazenamento deve permitir o escoamento da eletricidade estática gerada durante o abastecimento para os recipientes metálicos. Segundo Gisele, postos de combustível não são obrigados a vender gasolina. Se não houver recipiente adequado, ele devem, inclusive, se recusar a vender.