O Governo do Estado divulgou nesta quinta-feira (16) as propostas que compõem a chamada Reforma Tributária RS. As mudanças apresentadas pelo governador Eduardo Leite junto com o secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso pretendem simplificar a relação dos cidadãos e das empresas com os tributos, garantir redução da carga de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as pessoas de baixa renda e aumentar a competitividade do setor privado, com uma distribuição mais racional do peso dos impostos.
Para isso, propõe uma redução progressiva das alíquotas de ICMS aumentadas no governo de José Ivo Sartori e prorrogadas para os primeiros dois anos do Governo Leite. Era um compromisso do governador essa revisão, quando obteve a prorrogação na Assembleia. A alíquota de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, que está em 30% atualmente, se reduz já em 2021 para 25%, de acordo com a proposta. Porém, a alíquota linear, para os demais produtos, que hoje é 18%, só chegará a 17% em 2023. Antes, haverá uma taxação de 17,7% em 2021 e 17,4% em 2022. A Federasul, Federação das Entidades Empresariais do Estado, não gostou e posicionou-se "frontalmente contrária às medidas de aumento de impostos contidas na reforma".
— Poderíamos apenas renovar as alíquotas majoradas que expirariam no fim do ano, o que resolveria o problema de caixa do governo e dos municípios, mas diminuiria a nossa competitividade do Rio Grande do Sul. Se simplesmente retirássemos, haveria um rombo de quase R$ 3 bilhões em arrecadação a partir de 2021 para o Estado e de R$ 850 milhões para as prefeituras. Mas não adianta ter a menor carga tributária e pagar o preço da precarização de serviços — explicou o governador.
De acordo com cálculos do governo, esse rombo seria de R$ 2,85 bilhões. Os pilares da reforma, anunciados terça-feira pelo governador, são auxiliar o equilíbrio fiscal do Estado, que seria desequilibrado ao final do ano, com a não prorrogação das alíquotas atuais, tributar melhor, com simplificação, e promover justiça tributária. A reforma é bastante detalhada. Inclui desde a revisão de alíquotas de ICMS à devolução de parte do imposto sobre o consumo a famílias de baixa renda. A Assembleia decidirá sobre os projetos. Dos 55 parlamentares, 53, representando todas as bancadas, participaram da videoconferência de apresentação da reforma, divulgadas em transmissão ao vivo pelo YouTube a entidades empresariais e jornalistas.
Existem outras alterações importantes de alíquotas na proposta do Governo do Estado. Entre elas as bebidas, incluindo o vinho, que atualmente tem uma taxação no consumo de 18%. Com a proposta, já em 2021 passariam a ser aplicadas alíquotas unificadas de 25% para vinhos, refrigerantes e aguardentes. E, no caso do gás liquefeito de petróleo (GLP), o índice passa dos atuais 12% para 17% já em 2021.
No caso, do vinho, o governo justifica que a majoração do ICMS aproximará o nível de tributação de outros Estados e demais bebidas e propõe a utilização pelo setor de benefício similar concedido em Santa Catarina para manter a competitividade no mercado.
Antes de enviar a Reforma à Assembleia Legislativa, o governo do Estado abrirá espaço para que a sociedade contribua com sugestões e fará novas rodadas de reuniões para esclarecimentos, discussões e alterações. O objetivo é remeter os textos finais nas próximas semanas, para que possam ser apreciados e sancionados antes do fim de setembro. Assim, há tempo de cumprir a exigência de noventena para que a reforma tributária entre em vigor a partir de janeiro de 2021.
Principais propostas
Simplificação do sistema tributário
> Devido à crise financeira, em 2015, a alíquota básica de ICMS passou de 17% para 18%, e a alíquota sobre produtos e serviços seletivos (como gasolina, álcool e telecomunicações) subiu de 25% para 30%. O pedido foi aprovado na Assembleia, com prazo até 31 de dezembro de 2018, mais tarde prorrogado para 31 de dezembro de 2020.
>O modelo atual do Rio Grande do Sul tem cinco alíquotas (12%, 18%, 20%, 25% e 30%), e a proposta é reduzir para duas (17% e 25%). Isso gera uma simplificação do sistema, com eficácia operacional, redução de custos e segurança jurídica.
Revisão sistemática de benefícios fiscais
> É proposta uma redistribuição setorial da carga tributária. Isso porque o modelo atual privilegia alguns setores econômicos com benefícios fiscais diversos, enquanto outros estão sobrecarregados com o imposto. A Reforma prevê a extinção de algumas desonerações e, ao mesmo tempo, a redução da alíquota normal, de 18% para 17%.
> No olhar do governo, o aumento da alíquota para o vinho, por exemplo, se insere claramente dentro dessa perspectiva
Redução do ônus fiscal para famílias de baixa renda
> Famílias com renda mensal de até R$ 1.908 destinam cerca de 14,7% de sua renda monetária para o ICMS embutido em seu consumo. Já as famílias que recebem acima de R$ 23.850, por exemplo, utilizam apenas 3,4% da renda monetária para o mesmo fim, segundo os estudos da Secretaria da Fazenda. Ou seja, as famílias mais pobres, no sistema atual, pagam, proporcionalmente, mais ICMS do que as mais ricas.
> A proposta consiste em devolver parte do ICMS a famílias de baixa renda. Elas receberão uma restituição correspondente a um valor fixo mínimo e mais um percentual do imposto suportado, e este percentual será maior para as famílias relativamente mais pobres. Haverá também um teto de devolução por cadastrado.
Tributar menos consumo e mais patrimônio
> São propostas revisões na tributação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre elas a adoção de alíquota de 3,5% para automóveis e camionetas e o aumento do teto de isenção para veículos fabricados há mais de 40 anos (e não 20 anos).
> Também haverá revisão no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), com a adoção de faixas de alíquotas progressivas para causa mortis de 7% e 8% e de alíquotas progressivas para doações de 5% e 6%.
Principais mudanças no IPVA
> Adoção de alíquota de 3,5% para automóveis e camionetas.
> Revisão dos descontos para o programa Bom Motorista.
Alteração dos critérios de isenções:
> Serão isentos veículos fabricados há mais de 40 anos (e não 20 anos).
> Prazo para pagamento nos casos de veículos adquiridos em leilões.
> Redução do valor mínimo do IPVA de 4 UPF para 1 UPF.
> Isenção por dois anos do IPVA de novos ônibus e caminhões.
> Isenção por quatro anos de ônibus novo com características de biossegurança.
> Estender para os veículos híbridos até 2023 a isenção já existente para os veículos elétricos, a partir da sanção da lei
Repercussão
Uvibra, a União Brasileira de Vitivinicultura
"Eu ainda não li o projeto, então acho precipitado falar. Mas, de antemão, é claro que o setor não vai concordar. Em outros países, o vinho é considerado alimento e a carga tributária é baixa. Aqui, a carga já é alta, o que faz com que o nosso produto não seja competitivo. Se a alíquota sobre o vinho passar para 25%, vamos ser muito prejudicados." Deunir Argenta, presidente da Uvibra
Fiergs, a Federação das Indústrias do RS
"É uma reforma muito grande, discutiremos minuciosamente nos próximos dias os pontos favoráveis e desfavoráveis ao setor industrial, mas também à sociedade como um todo, já que afeta indústria, comércio, serviços e agricultura." Gilberto Petry, presidente
O presidente da Fiergs adianta que a busca pela simplificação, por meio da criação de apenas duas alíquotas de ICMS, em 17% e 25%, por exemplo, é algo que melhora o ambiente de negócios no Estado.
Federasul, a Federação das Entidades Empresarias do RS
"A Federasul vem manifestar seu posicionamento frontalmente contrário às medidas de aumento de impostos contidas na proposta de Reforma Tributária Estadual, especialmente no momento em que vivenciamos os profundos impactos da pandemia relativa à covid-19 em nossa economia. Da mesma forma, a Federasul manifesta sua frontal contrariedade à redução apenas progressiva da alíquota majorada para 18%." Simone Leite, presidente
Nota da Federasul destaca que realizará uma “radiografia” da proposta "para analisar ponto a ponto".
CIC, a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul
O presidente da entidade, Ivanir Gasparin, preferiu não se manifestar sobre a proposta sem antes ouvir a diretoria da entidade.
