Sancionada lei que institui programa de recuperação fiscal, em Caxias do Sul

A lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) foi sancionada pelo prefeito Alceu Barbosa Velho nesta segunda-feira, em Caxias do Sul. O programa, destinado às pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos junto à Fazenda Pública Municipal, Administração Direta e Indireta, procura estabelecer regras e disciplinar a concessão de parcelamentos de créditos tributários e não tributários.
 
O Refis inicia na próxima segunda-feira e segue até o dia 11 de dezembro. Por meio do programa é possível quitar dívidas em um único pagamento ou em até 120 parcelas (para pessoas jurídicas), com desconto nos juros e multas conforme o prazo de pagamento escolhido.
 
Atualmente, o município conta com mais de 87,5 mil inscrições em dívida ativa, um total superior a R$ 341,3 milhões.