O recurso extraordinário que discute se o sacrifício e maus tratos de animais por motivos religiosos vai contra a Constituição Federal será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porém ainda não há data definida. O recurso teve como origem a reforma no Código Estadual de Proteção dos Animais, em 2004, que livra de punição quem comete maus tratos e sacrifica animais em nome de práticas religiosas de matriz africana.
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