O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, nesta terça-feira (26), o reajuste salarial concedido ao prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom (PSDB) e o seu vice Rodrigo Decimo (União Brasil). O aumento de 4,31% e de 4,52% referente aos anos de 2019 e 2020, respectivamente, foi considerado irregular pelo conselheiro Iradir Pietroski, relator do caso.
Com a medida cautelar, o TCE intimou o município a apresentar esclarecimentos sobre os reajustes. Os subsídios foram fixados em R$ 26.700,12 para o prefeito e R$ 13.350,06 para o vice, por meio de lei municipal de 2020. Conforme a decisão, o pagamento dos valores aos mandatários “poderá causar um prejuízo de R$ 130.847,91, até o final da legislatura”.
Em 16 de março, o Legislativo municipal aprovou o reajuste de 18,89% para os servidores, dividido em três leis distintas, sendo 4,31% em 2019, 4,52% em 2020 e 10,06% em 2021. No despacho, Pietroski aponta irregularidades em duas destas leis.
“Os percentuais concedidos pela Lei Municipal nº 6.603/2022, de 4,31%, referente à inflação do exercício de 2019, e pela Lei Municipal nº 6.604/2022, de 4,52%, referente à inflação do exercício de 2020, são irregulares, pois constituem, na prática, aumento real concedido no curso da legislatura. O Poder Legislativo não poderia, em 2022, ter aprovado reposições inflacionárias aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerando períodos anteriores a 01-01- 2021. A reposição deveria estar limitada apenas a eventuais perdas inflacionárias existentes no primeiro ano do novo mandato”, escreveu o relator.
Prefeitura deve recorrer
Em nota, a assessoria de comunicação da prefeitura informa que recorrerá da decisão e afirma que o reajuste está previsto em leis municipais. Veja o comunicado na íntegra:
"Sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que determina a suspensão dos reajustes salariais aos gestores municipais (prefeito e vice), a Prefeitura de Santa Maria explica que não se trata de apontamento de irregularidade e, sim, de uma medida cautelar de suspensão. Esta medida permanece válida até que a Corte de Contas analise a situação. O Executivo irá recorrer da decisão e prestará todos os esclarecimentos, uma vez que o reajuste está previsto em leis municipais."
