O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata da redução da maioridade penal disse há pouco que está fazendo alterações no relatório final. O deputado Laerte Bessa (PR-DF) explicou que, por meio de um acordo na comissão especial que analisa o assunto e com líderes partidários, vai propor a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida por morte.
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