O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) suspendeu parte da lei estadual de segurança e prevenção de incêndios, a Lei Kiss. A suspensão permite que os municípios emitam licenças provisórias enquanto se aguarda o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) definitivo. A decisão foi tomada ontem pelo TJ-RS, mas só foi divulgada nesta sexta-feira.
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