O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado de bets. De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas.
Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado. Dessa forma, as transações financeiras só poderão ser feitas por meio de Pix, TED, cartões de débito ou cartões pré-pagos. Também será necessário uma conta cadastrada na empresa que realiza o jogo.
Com isso, os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma conta transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.
A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões para prevenir caso de falência.
Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.
A publicação desta quinta-feira estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.
