O governo federal tem sido alvo de diversas ações judiciais movidas por empresas que buscam incluir sites de apostas na lista de plataformas autorizadas no Brasil. Desde o início de outubro, pelo menos oito processos contra a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tramitam na Justiça Federal, após o governo ter divulgado a lista inicial de apostas consideradas regulares. Essa lista inclui, atualmente, 211 sites pertencentes a 96 empresas de alcance nacional, além de outros 20 com licenças estaduais. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A criação dessa lista não estava prevista inicialmente, mas foi estabelecida por uma portaria de 17 de setembro, como resposta à crescente pressão contra esses sites. A judicialização era esperada tanto pelo setor quanto pelo próprio governo desde a publicação da portaria. As plataformas de apostas que não foram incluídas na lista divulgada pelo Ministério da Fazenda estão temporariamente proibidas de operar no Brasil, a menos que obtenham autorização formal, exceto aquelas com concessões estaduais.
Entre os casos em destaque, está o da Zeroumbet Plataforma Digital, que pertence à advogada e influenciadora Deolane Bezerra. A empresa busca a inclusão de três marcas — zeroum.bet, energia.bet e sportvip.bet — na lista. Segundo a Zeroumbet, o governo rejeitou o pedido de inclusão devido a uma investigação criminal em andamento contra Deolane. A empresa argumenta que essa sanção não poderia ser aplicada, mesmo em caso de uma eventual condenação definitiva, uma vez que a punição deveria recair sobre a pessoa, e não sobre a empresa.
Deolane foi presa duas vezes em setembro e liberada no dia 24 do mesmo mês, sob suspeita de envolvimento em uma organização criminosa ligada a jogos ilegais e lavagem de dinheiro, com movimentações que teriam atingido quase R$ 3 bilhões. Ela nega todas as acusações. Além da inclusão na lista, a Zeroumbet também pede que o governo não tome medidas que limitem a operação da empresa, como a suspensão do site e aplicativo de apostas.
Na última quarta-feira (9), o juiz substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Lucas Medeiros Gomes, determinou que o governo informe se já concedeu autorização a outras empresas, mesmo diante de investigações criminais em curso. O juiz decidiu ainda que é necessário ouvir o Ministério da Fazenda antes de avaliar a liminar solicitada pela Zeroumbet. Em defesa, o ministério argumentou que a medida de exclusão é temporária, até que a análise completa dos fatos seja concluída, garantindo a proteção da moralidade e dos interesses públicos, especialmente os dos apostadores.
A Fazenda também deu um prazo de cinco dias para que a Zeroumbet se manifeste sobre a rejeição do pedido, e o juiz solicitou que a empresa informe se já respondeu ao ministério. A Zeroumbet, por sua vez, apontou que o Ministério Público de Pernambuco pediu diligências complementares para fundamentar uma eventual acusação formal contra Deolane.
Outro destaque é a empresa Esportes da Sorte, alvo da mesma investigação que envolve Deolane. Apesar de não ter sido incluída na lista do governo, a Esportes da Sorte adotou uma estratégia diferente: adquiriu uma empresa já cadastrada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e, assim, conseguiu operar com autorização estadual.
A Loterj, sob o governo de Cláudio Castro (PL), tem permitido que plataformas de apostas autorizadas no Rio de Janeiro operem em todo o país, o que gerou questionamentos do governo federal. O caso está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o governo busca interromper essa prática.
Outro processo envolve a Sportvip Group International Apostas, que também solicita a inclusão na lista de empresas autorizadas. A empresa alegou enfrentar graves riscos financeiros e de reputação. No dia 10 de outubro, o pedido de liminar foi negado, mas o caso segue em análise.
O setor de apostas online se tornou um tema delicado para o governo, especialmente após um relatório do Banco Central revelar que, em agosto, beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para essas plataformas via Pix. Um estudo contratado pelo setor aponta que, apenas naquele mês, os beneficiários do programa gastaram cerca de R$ 210 milhões em apostas online.
As apostas no Brasil são permitidas desde 2018, mas a regulamentação não avançou durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Em 2023, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a implementar regras e aprovar uma legislação para regular o setor e estabelecer a cobrança de impostos.
