Estadão Conteúdo Lavínia Kaucz
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta quarta-feira (24), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei promulgada em dezembro de 2023 que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia até 2027. O órgão também quer que o STF declare inconstitucional a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não prorrogar o trecho da Medida Provisória (MP) editada pelo governo que estabeleceu a reoneração dos municípios.
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