O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022, que obriga os postos de combustíveis a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho — data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.
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