Depois de anos de discussões, inclusive na Justiça, a compensação com as perdas referentes à Lei Kandir começará a ser paga para Estados e municípios. O Congresso aprovou na quarta-feira (4) projeto que permite o pagamento da primeira parcela de compensação no valor de R$ 4 bilhões para os entes federados ainda em 2020. O Rio Grande do Sul irá receber cerca de R$ 401,7 milhões, sendo 75% para o governo do Estado e 25% para os municípios gaúchos.
Para que o pagamento pudesse ser feito, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano foi alterada, com a previsão dessa despesa por parte da União. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Esse é o primeiro passo para a regulamentação de um acordo que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio, que prevê regras para que a União compense os Estados e municípios com as perdas da desoneração do ICMS nas exportações. O valor total a ser pago é de R$ 65,6 bilhões, sendo que R$ 58 bilhões de reais tem que ser pagos até 2037.
Para os demais pagamentos, há outro projeto no Senado de autoria do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) que prevê parcelas anuais de R$ 4 bilhões até 2030. A partir daí, as parcelas devidas pela União vão decrescendo R$ 500 mil por ano até chegarem em 2037 em R$ 500 mil.
— Nossa ideia é agilizar o pagamento das demais parcelas. Por isso apresentei projeto para regulamentar a decisão do Supremo e agilizar o pagamento das parcelas, sem precisar esperar a regulamentação por parte do governo federal, afirma Luís Carlos Heinze.
De acordo com Heinze, a data de votação ainda não está fechada, mas acredita que a análise não deve demorar.
Ao todo o Rio Grande do Sul irá receber R$ 8,03 bilhões de reais. Deste total, R$ 6,02 bilhões vão para os cofres do Estado e pouco mais de R$ 2 bilhões. para os municípios, que terão o valor dividido de acordo com o IPM - índice de participação dos municípios no ICMS.
Há ainda a previsão de outros dois repasses, sendo que R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo. Outros R$ 4 bilhões dependem do futuro leilão de cessão onerosa de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia.
O secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, lembra que o acordo no STF foi construído de forma conjunta nacionalmente, com ampla participação do governo do Estado por meio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.
— O nosso desejo é que esse recurso chegue ainda este ano para nos ajudar nos pagamentos de 2020 e que possamos contar com os repasses regulares no nosso fluxo a partir de 2021, destaca Marco Aurelio Cardoso.
No STF
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) selou acordo sobre o ressarcimentos das perdas da Lei Kandir que estavam em discussão na corte. A resolução foi assinada por todos os governadores. À época do acordo, o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, destacou que até então nunca se chegou a um entendimento sobre valores e prazos para o ressarcimento e que, agora, o impasse foi superado:
“O acordo que surge agora foi construído de forma conjunta nacionalmente, uma solução que supera o impasse jurídico, com repasses regulares, prazo definido e, consequentemente, menos perdas para os Estados.
