Qual deve ser o limite da atuação do STF em um processo de impeachment?
A Suprema Corte deverá se ater a questões meramente processuais, sobretudo, para viabilizar a ampla defesa do acusado, sem entrar na análise de mérito. É o que diz a própria Constituição. Mas pode haver divisões nesse entendimento. O impeachment é um julgamento político. Ao se manifestarem, deputados e senadores não precisam justificar seus votos. É sim ou não.
Não teria sido um descuido do legislador?Entendo que houve justamente a intenção de estabelecer um julgamento político. Se não fosse assim, a Constituição teria remetido a decisão para o Judiciário, onde as sentenças, os votos e os acórdãos, não estiverem fundamentados, serão nulos. Os parlamentares podem, porque a lei assim lhes faculta, pesar fatores diversos ao se posicionar. Não há necessidade, no âmbito da sessão de julgamento no Legislativo, de justificar ou de explicar os juízos políticos. Parece-me claro que essa foi a intenção do legislador.
No que se refere ao STF, qual o limite entre transparência e superexposição?
A Suprema Corte não age ex officio, só age provocada. E tem sido muito procurada. Quando isso acontece, ela não pode se negar a examinar os temas a ela submetidos, se forem de sua competência.
No caso de Dilma Rousseff, houve crime de responsabilidade?
Entendo que sim. A Presidente utilizou manobra maliciosa para esconder a realidade do país: a violação à Constituição, à Lei Orçamentária e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso configura um crime contra a probidade da administração. É uma falta de decoro no exercício do mandato.
Há algum paralelo entre os contextos do impeachment de Collor e do atual processo envolvendo a Presidente Dilma Rousseff?
São situações diferentes. Collor não tinha apoio no Congresso. Dilma Rousseff conta com o respaldo de seu partido, o PT, de alguns aliados, de forças sindicais e de movimentos sociais fragmentados.Há quem tema uma reação mais violenta de movimentos ligados ao PT e ao governo se o afastamento da presidente se confirmar.
O senhor se alinha a esse temor?
É possível que ocorra alguma coisa imprevista e imprevisível. Mas acredito que a ordem pública e a Constituição vão prevalecer.O senhor chegou a alertar, algum tempo atrás, para o risco de vulgarização do impeachment...Sarney, Itamar, FHC e Lula tiveram pedidos de impeachment que não prosperaram...
Essa vulgarização poderia sinalizar uma fragilidade da lei?
É uma questão de educação política. A exigência do quórum de dois terços é garantia suficiente para a efetividade das normas constitucionais e legais. Qualquer governo que não tiver pelo menos metade dos votos na Câmara e no Senado encontrará muita dificuldade para governar.
