Samantha Klein RBS Brasília
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (18) pelo impedimento da utilização da nova lei de improbidade administrativa a políticos e servidores públicos já condenados pela lei antiga e que não tenham mais possibilidade de recurso. No entanto, para a situação dos processos que estejam em andamento na Justiça, os réus poderão ser beneficiados.
Os 11 ministros da Suprema Corte decidiam, desde o começo de agosto, se a nova lei de improbidade pode retroagir, ou seja, beneficiar pessoas acusadas ou condenadas por atos ocorridos antes da entrada da legislação em vigor, em outubro de 2021. Ao analisar o caso específico de uma procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi processada por prejuízos causados nos anos 1990, a decisão terá repercussão geral para o tema.
A aplicação retroativa da lei poderia representar a possibilidade de concorrer nas eleições de 2022 para políticos atualmente impedidos pela Lei da Ficha Limpa. O fato de ter processo aberto por improbidade não resultará em exclusão do pleito automaticamente. A análise das candidaturas cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, a mudança legislativa não pode retroagir para os casos julgados em definitivo, mas para processos em andamento a nova lei já poderá valer.
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