O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou, nesta quarta-feira (11), a favor do afastamento de parlamentares por meio de decisões cautelares sem o aval do Congresso. De acordo com o ministro, a impossibilidade de afastamento de parlamentares significa dizer que o "crime é permitido para algumas pessoas". Após o voto, a sessão foi suspensa para o intervalo.
— O afastamento de um parlamentar em uma democracia não é absolutamente uma medida banal, pelo contrário, é uma medida excepcionalíssima, como excepcionalíssimo há de ser o fato de um parlamentar utilizar o cargo para praticar crimes — afirmou.
Em sua manifestação, Barroso reforçou os argumentos que o levaram a votar a favor do afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no julgamento realizado pela Primeira Turma da Corte na última semana de setembro. Na ocasião, a questão foi decidida por três votos a dois.
— Foi uma decisão em nós estávamos convencidos de que, com base em fatos objetivos, estávamos, talvez pela primeira vez, deixando de reverenciar o pacto oligárquico que se formou no Brasil de saque ao Estado, o pacto que envolve parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal — disse.
Sobre a medida de recolhimento noturno estabelecida a Aécio, o ministro destacou que a cautelar é uma medida restritiva de direito e não pode ser considerada uma forma de prisão. Além disso, Barroso entendeu que a cautelar não impede o exercício do mandato parlamentar.
— O que se impede com o recolhimento noturno é que se frequentem baladas, restaurantes, recepções e eventos festivos — argumentou.
Em seu voto, Barroso também voltou a criticar o foro privilegiado de deputados, senadores e ministros na Corte.
— Por mim, nada disso estaria acontecendo, de longa data sou contrário à existência do foro privilegiado porque ele investe o STF em um papel de juiz criminal de primeiro grau, que não é papel próprio de nenhuma Corte constitucional.
Até o momento, o placar do julgamento está em dois votos a um a favor da possibilidade de afastamento. O relator do caso, Edson Fachin, já proferiu voto a favor do afastamento, e Alexandre de Moraes, contra.
A Corte julga na tarde desta quarta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP, pelo PSC e pelo Solidariedade, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões, está o afastamento temporária da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.
A decisão da STF será decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.
