O período eleitoral aponta no caminho e com ele vem a sombra da compra de votos. A prática é ilegal, mas nem sempre é possível identificar a doação de uma cesta básica, por exemplo, vinculada à promessa de voto.
— Realmente, é uma linha tênue. Quando surge uma denúncia, temos de analisar o caso concreto para ver até que ponto essa distribuição de bens ou brindes, que está sendo feita agora, será que quando vier a eleição o candidato não vai cobrar o voto? Se o candidato der um brinde, por exemplo, e for cobrar o voto antes da eleição, é corrupção eleitoral — argumenta Janaina De Carli dos Santos, promotora de Justiça do Ministério Público Eleitoral de Caxias do Sul.
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Essa linha tênue a que ela se refere é reforçada pela raiz histórica do clientelismo. De uma forma simplista, o clientelismo é a troca de bens e serviços por apoio político.
— O que já foi apontado por muitos estudiosos é que muitas das vinculações dos políticos com as populações mais carentes era dada por meio do clientelismo. Essa oferta de recursos tem uma mão de via dupla, porque parte da população se aproveitava dessa situação eleitoral para conseguir um benefício. Inclusive, se criou uma cultura do "favor" até no beneficio das políticas públicas, que não deveriam ter essa vinculação de clientelismo — explica o cientista político João Ignácio Pires Lucas.
O início da propaganda eleitoral será no dia 27 de setembro, quando se intensificará também o contato dos candidatos com seus possíveis eleitores. É neste período que podem se intensificar também as ações suspeitas, capazes de configurar crime eleitoral. No entanto, argumenta a promotora Janaina, já ocorreram neste ano duas denúncias que foram investigadas pelo Ministério Público de Caxias.
— Tivemos dois casos que apareceram na promotoria este ano. Recebemos a denúncia de distribuição de bens por pessoas que seriam pré-candidatos, mas, oficialmente não se diziam pré-candidatos. Nós notificamos essas pessoas para prestarem esclarecimentos. Nos dois casos, não ficou comprovado que eles utilizaram de fontes vedadas, de dinheiro ou de bens custeados pela administração pública. Também não ficou comprovado que estaria havendo uma exposição excessiva dessas pessoas pedindo voto — esclarece Janaina.
Com relação à pré-campanha, que é o atual momento, antes de serem registradas as candidaturas, cujo prazo se encerra no dia 26 de setembro, a promotora explica que não há legislação que regulamente a doação de bens ou serviços por parte dos pré-candidatos.
— Não tem legislação, mas isso não quer dizer que, dependendo da denúncia, não possamos verificar a ocorrência de crime de corrupção eleitoral, se essa atitude for condicionada ao voto futuro — justifica.
Há uma expressão, que muitas vezes é inclusive utilizada seja em redes sociais ou mesmo no contato direto dos candidatos com os eleitores, que a promotora sugere cautela.
— "Conto contigo" é uma expressão perigosa. Pode não significar nada, mas tem de ser analisado todo o contexto. Precisamos avaliar o que foi doado, de onde foi retirado esse valor, a exposição desse ato, se tem fotografia com o pré-candidato, se foi publicado em redes sociais, se houve pedido explícito de voto. Todo esse conjunto é muito importante ser analisado. Ou seja, dependendo do caso concreto e de suas circunstâncias, o pré candidato ou candidato pode incidir no crime de corrupção eleitoral, conduta vedada ou captação ilícita de sufrágio. Tudo a ser analisado em um contexto, se houve pedido de voto, quais os recursos utilizados para a doação — explica Janaina.
Contexto de pandemia cria ambiente propenso
Uma das preocupações das autoridades eleitorais é se o contexto da pandemia, que trouxe desemprego e instabilidade econômica, pode vir a criar um cenário mais propenso para a corrupção eleitoral, principalmente com a doação de cestas básicas. Conforme o texto do artigo 299 do Código Eleitoral: "Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: pena _ reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa".
O cientista político João Ignácio Pires Lucas insere um novo elemento nessa discussão. Porque hoje há toda uma construção social para que as pessoas exerçam sua empatia e solidariedade. Sendo assim, segundo argumenta Pires Lucas, pode ficar ainda mais difícil diferenciar uma atitude com cunho social, como a doação de uma cesta básica, com a vinculação ao voto, uma prática incorporada à política tradicional brasileira.
— O Brasil tem na prática do clientelismo um elemento bem presente no dia a dia do político. E hoje, como vamos lidar com isso, se o país passa por um momento de aumento da miséria? Porque há muitos que estão precisando de ajuda para que possam sobreviver. Então, é uma oportunidade boa para que isso continue como desculpa de que as pessoas precisam ser atendidas em suas necessidades. Por outro lado, por causa do cenário da pandemia há toda uma cobrança por empatia e solidariedade. O empresário, por exemplo, pode fazer isso, e muitas vezes se destaca essa atitude com uma propaganda indireta da sua empresa. Mas o político talvez não poderá exercer a sua empatia e solidariedade, porque é um contexto difícil para eles — argumenta Pires Lucas.
Além disso, a promotora Janaina De Carli dos Santos chama a atenção para um detalhe importante. Não apenas os candidatos, mas servidores da administração pública precisam estar atentos.
— A população precisa ter em mente, que, quando ocorrer uma doação de cesta básica, por exemplo, tem te ser feita pela administração pública de forma impessoal, e não individual, porque não pode ter o objetivo de enaltecer e promover a pessoa em si. Ou seja, tem de ser entregue essa doação pelos programas sociais, e não pelo fulano de tal que é o candidato a prefeito.
O cientista político argumenta que essa prática de oferecer um favor em troca de voto é um traço histórico que precisa ser combatido, apesar de estar presente na cultura do brasileiro.
— Essas questões não mudam da noite para o dia. Com o incremento das novas formas de comunicação, pode alterar um pouco esse movimento, mas não ainda no sentido de erradicação do clientelismo do voto — critica Pires Lucas.
Janaina e Pires Lucas explicam que a melhor forma de essa prática perder sua força é a conscientização por parte dos eleitores de que o voto não pode estar condicionado nem vinculado a uma cesta básica ou doação em dinheiro.
LEGISLAÇÃO
CÓDIGO ELEITORAL
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público;
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
LEI DAS ELEIÇÕES
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufirs, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
