A Câmara de Vereadores publicou nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial de Caxias do Sul, lei que prevê que as entidades que receberem verbas públicas por meio de convênio publiquem prestação de contas no site oficial da prefeitura.
A proposta, promulgada pelo Legislativo na terça (22), é de autoria do vereador Velocino Uez (PDT), e foi aprovada pela Câmara no dia 22 de agosto, porém foi vetada pelo prefeito Daniel Guerra (Republicanos) no dia 13 de setembro. Ao retornar para o Legislativo, no dia 17 de outubro, teve o veto derrubado por maioria de votos.
— É um dever do poder público divulgar as informações sobre qualquer tipo de recurso encaminhado. A população tem o direito de saber onde é investido o dinheiro — aponta o parlamentar.
A partir de agora, a lei tem um prazo de 45 dias para entrar em vigor. A nova legislação prevê que os dados sobre os recursos recebidos — com exceção daquelas cujo sigilo esteja previsto no texto legal — devam ser disponibilizadas para consulta da população por meio de mecanismo facilitado de acesso em todos os meios disponíveis de informação e obrigatoriamente na internet.
A prefeitura não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para impedir que a legislação seja aplicada no município. Segundo a procuradora-geral do município, Cássia Kuhn, o assunto será discutido ao longo dos próximos dias.
— A gente está analisando e vamos aguardar se será ou não impetrada uma ação. Ainda não tivemos esse tempo de nos reunirmos e conversarmos sobre o assunto – afirma Cássia.