Marcelo Kervalt
Todos os municípios gaúchos estão sujeitos, a partir desta segunda-feira (17), à Lei 13.460, chamada Lei das Ouvidorias, sancionada em 27 de junho de 2017 pelo então presidente Michel Temer (MDB) para forçar a melhoria do atendimento no serviço público. Na prática, a legislação – válida para as esferas federal, estadual e municipal de todos os poderes – tonifica as ouvidorias e atribui a elas obrigação de responder demandas da população em até 30 dias, com prazo prorrogável por igual período.
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