Proposta pretende abrandar a Lei Kiss

Aprovada pela Assembleia em dezembro do ano passado como resposta à tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, a nova lei de prevenção de incêndios do Estado deverá sofrer alterações para abrandar alguns pontos considerados excessivamente rigorosos.

O Palácio Piratini protocolou quarta-feira, no Legislativo, o projeto de lei complementar 84/2014, que determina as modificações na norma, conhecida como Lei Kiss. Como foi protocolada em regime de urgência - instrumento que acelera a tramitação -, a proposta terá de ser votada até 16 de maio. Caso contrário, passará a trancar a pauta da Casa após o prazo. Nos próximos 10 dias, o texto poderá receber sugestões de emendas dos deputados estaduais.

Ao encampar as modificações, o governo estadual cede às pressões de empresas, associações e proprietários de edificações que vinham considerando a nova legislação exigente demais e muito abrangente, supostamente igualando exigências de liberação do alvará de prevenção de incêndio para pequenos comércios e grandes propriedades de maior potencial inflamável. Interlocutores da Casa Civil do Piratini ressaltam que, ao sancionar a lei em dezembro passado, o governador Tarso Genro barrou alguns itens. A intenção, agora, seria apenas preencher as lacunas deixadas pelos vetos.

Contratação de seguro será menos rigorosa

Na prática, as mudanças se referem aos artigos 7, 21 e 53 da lei, de autoria do deputado estadual Adão Villaverde (PT). Uma das mais significativas prevê elevar de 500 para 800 pessoas a capacidade dos estabelecimentos que terão de fazer a contratação do seguro de responsabilidade civil. A nova redação livra dessa obrigação as "edificações de caráter regional e sem fins lucrativos, como CTGs, salões paroquiais, salões comunitários, ginásios de esportes comunitários e escolares".

Também são autorizados os servidores com curso de formação ou especialização de bombeiro a fazer a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI), prerrogativa que, pela legislação anterior, era exclusividade de oficiais militares ou engenheiros e arquitetos contratados para executar essa função.

A interpretação é de que o rigor acabou criando uma "reserva de mercado" que retardaria a emissão do APPCI por escassez de profissionais.