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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última semana a lei que dava à Federação de Pescadores do Rio Grande do Sul poderes para regular e fiscalizar as pescas semiprofissional e esportiva no Estado. A ação é de autoria da Presidência da República, cuja alegação se baseava no fato de a legislação violar a Constituição ao delegar atividades típicas do Estado a uma entidade privada.
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