A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 15 votos a favor e 11 contra nesta quarta-feira (4), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a coleta e o processamento do plasma humano pela iniciativa privada. Atualmente, a comercialização do sangue e seus derivados é proibida pela Constituição. O texto vai a plenário e, caso seja aprovado, será encaminhado para a Câmara.
A medida, chamada de "PEC do Plasma", vai contra posição do Ministério da Saúde, que defendeu a derrubada da proposta por considerar que a mudança abre uma brecha para doação remunerada de sangue, causando danos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O plasma é a parte líquida do sangue, que pode ser utilizada para produção de medicamentos, chamados hemoderivados. A matéria dividiu integrantes da base do governo no Senado.
Inicialmente, o texto da relatora do tema, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), previa a coleta de sangue remunerada, mas a possibilidade foi retirada do texto pela própria parlamentar, que acatou uma emenda propondo a exclusão do trecho. A mesma emenda estabelece ainda que lei posterior deverá regulamentar quais serão os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização do plasma tanto pela iniciativa privada quanto pela pública. O texto fixa ainda que a produção de medicamentos hemoderivados, "preferencialmente" pelo SUS.
O senador e ex-ministro da Saúde, Humberto Costa (PT), criticou o texto do relatório e afirmou que, ao direcionar a definição dos critérios para uma lei complementar, a proposta facilita uma aprovação posterior da coleta remunerada:
— Estamos tirando da Constituição e vamos jogar para uma lei complementar, onde 50% +um (dos senadores) podem definir que a coleta é remunerada e a comercialização também. A proposta do senador Nelsinho (Trad, autor do projeto) dizia produzir medicamentos para o SUS, a proposta do relatório diz preferencialmente.
Mais cedo, o autor da PEC, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), defendeu a aprovação da proposta na CCJ com o argumento de que é preciso discutir o tema no plenário e afirmou ainda que pacientes têm dificuldade de acessar esses remédios.
— As pessoas que têm imunodeficiência precisam do remédio para poder viver — afirmou.
O SUS gasta, anualmente, mais de R$ 1,5 bilhão por ano para importar medicamentos para atender a pacientes que dependem de hemoderivados. A assistência a essas pessoas é 100% oferecida pelo sistema público.
