Previsto para entrar em vigor na próxima segunda-feira (28), o fim da gratuidade da segunda passagem de ônibus pode ter de resultar na redução imediata da tarifa. Na última sexta-feira (18), o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino, pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que analise os impactos do decreto do prefeito Nelson Marchezan que limita o benefício a estudantes.
– Os parâmetros estão no contrato. É comum que as empresas peçam alterações quando as condições inviabilizam a prestação do serviço, mas não é usual que o poder público faça isso. Pode aumentar o lucro das empresas, e isso precisa ser verificado – esclareceu.
A análise do pedido está com a área técnica do TCE, ainda sem prazo para conclusão. No documento, da Camino argumenta que, uma vez que o cálculo tarifário leva em consideração apenas os passageiros "pagantes", a redução ou ampliação de isenções deveriam produzir impacto imediato sobre o valor da tarifa, hoje em R$ 4,05.
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O procurador defende que, como estão previstas na contratação do serviço, as gratuidades não afetam a rentabilidade das empresas de ônibus. Por isso, "tendo ocorrido diminuição das isenções sem repercussão concomitante na redução tarifária, estabeleceu-se, em favor das empresas, uma relação econômico-financeira diferente daquela contratada por ocasião da licitação dos serviços".
A promoção do MPC questiona, ainda, o argumento da queda de passageiros utilizado pelo poder público municipal para justificar os aumentos. Ele destaca que a própria prefeitura admitiu a ineficiência do serviço prestado pelas empresas, o que poderia, no entendimento do procurador-geral, ser uma das razões para o afastamento dos usuários do sistema.
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O MPC também quer saber se houve uma "solicitação formal das empresas relativamente ao reequilíbrio", e, em caso de existir desequilíbrio econômico-financeiro, qual é a "proporcionalidade entre o resultado financeiro da medida implementada pelo Decreto Municipal".
Por fim, da Camino sugere que, se constatadas irregularidades, o TCE remeta uma medida cautelar que determine a redução imediata do valor da tarifa. Segundo o TCE, as questões levantadas pelo MPC estão sendo analisadas pela Supervisão de Auditoria Municipal e podem ser incluídas na inspeção especial aberta em março para avaliar o cálculo da tarifa de ônibus na Capital.
Em nota, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) disse que "somente irá se manifestar sobre esta questão após receber notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o que ainda não ocorreu até o presente momento".
