Estadão Conteúdo Rayssa Motta
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 24, uma manifestação defendendo que as decisões tomadas em ações civis públicas possam valer nacionalmente. Hoje, as sentenças se restringem ao território do órgão julgador.
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