Estadão Conteúdo
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (26), a procuradora-geral da República Raquel Dodge defendeu a constitucionalidade da prisão do senador Acir Gurgacz (PDT/RO). No documento, a procuradora afirma ser contra o recurso da Mesa Diretora do Senado em favor do parlamentar. Para Raquel, 'não procede a alegação de que o cumprimento da pena é inconstitucional'. Ela ressalta que o Supremo autoriza, desde 2016, o início da execução da pena após condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado da ação penal - não havendo ressalvas na hipótese de prisão de congressistas.
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