Estadão Conteúdo
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 18, o procurador-geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia, defendeu a execução da pena após condenação em segunda instância. A manifestação foi dada na Ação Direta de Constitucionalidade 54, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A ação tem por objetivo declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.
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